publicado
25/11/2022 16h03,
última modificação
25/11/2022 16h23
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 25/11/2022, Seção 1, pág.190 |
| Ementa: | Altera tarifário do Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado em Campinas (SP), em cumprimento ao § 1º do artigo 12 da Lei nº 14.368, de 14 de junho de 2022, que trata da dedução do valor correspondente à contribuição ao Fundo Nacional de Aviação Civil criada com fundamento no § 1º do art. 1º da Lei nº 13.319, de 25 de julho de 2016 |
| Anexo(s): | |