Portaria nº 9.762/SRA, DE 17 de novembro de 2022.

Altera tarifário do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante, localizado no Estado do Rio Grande do Norte, em cumprimento ao § 1º ​do artigo 12 da Lei nº 14.368, de 14 de junho de 2022, que trata da dedução do valor correspondente à contribuição ao Fundo Nacional de Aviação Civil criada com fundamento no § 1º do art. 1º da Lei nº 13.319, de 25 de julho de 2016.

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 41, inciso X, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Contrato de Concessão,

Considerando o art. 12 da Lei nº 14.368, de 14 de junho de 2022, que dispõe sobre a alteração dos valores das tarifas aeroportuárias para deduzir o valor correspondente à contribuição ao Fundo Nacional de Aviação Civil criada com fundamento no § 1º do art. 1º da Lei nº 13.319, de 25 de julho de 2016;
 

Considerando o critério de publicação dos tetos das tarifas aeroportuárias descrito, na cláusula 3.1.21 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 001/ANAC/2011 - ASGA, referentes à concessão dos serviços públicos para construção parcial, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante, localizado no Estado do Rio Grande do Norte; e
 

Considerando o que consta do processo nº 00058.050010/2022-44,
 

RESOLVE :
 

Art. 1º Atualizar o tarifário previsto no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 001/ANAC/2011 - ASGA.
 

Parágrafo único. As tabelas a seguir dispostas substituem as constantes na Portaria nº 8075, de 17 de maio de 2022, passando a vigorar com os seguintes valores:

Tabela 1 - Tarifa de Embarque do Grupo I

Tabela 2 - Tarifa de Pouso do Grupo I

Tabela 3 - Tarifa Unificada de Embarque e Pouso das Aeronaves do Grupo II

Tabela 4 - Tarifas de Permanência das aeronaves do Grupo I

Tabela 5 - Tarifas de Permanência em Pátio de Manobras Relativas às Aeronaves do Grupo II (por hora ou fração)

Tabela 6 - Tarifas de Permanência na Área de Estadia Relativas às Aeronaves do Grupo II (por hora ou fração)

Tabela 7 - Cálculo da Tarifa de Armazenagem da Carga Importada

Tabela 8 - Cálculo do Preço relativo à Tarifa de Capatazia da Carga Importada

Tabela 9 - Tarifas de Armazenagem e de Capatazia da Carga Importada Aplicada em Casos Especiais

Tabela 10 - Tarifas de Capatazia da Carga Importada em Trânsito

Tabela 11 - Preço Cumulativo das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico

Tabela 12 - Preço Cumulativo das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga destinada à Exportação

Tabela 13 - Tarifa de Armazenagem e de Capatazia da Carga sob Pena de Perdimento

Art. 2º Os novos tetos tarifários passam a vigorar em 1º de janeiro de 2023.
 

Parágrafo único. Após a entrada em vigor desta Portaria, a Concessionária poderá dar publicidade a novos valores de tarifas em atendimento à cláusula 3.1.21 do Contrato de Concessão, observando o disposto no caput deste artigo.
 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO PINTO DE MIRANDA

ANEXO À Portaria nº 9.762/SRA, DE 17 de novembro de 2022.

MEMÓRIA DE CÁLCULO - REAJUSTE TARIFÁRIO

Considerando que a  incorporação  do  valor  do  Adicional de Tarifa Aeroportuária - ATAERO, extinto pela Lei nº 13.319, de 25 de julho de 2016, acarretou em um  aumento de 35,9% dos valores constante das tabelas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 13 do Anexo 4 - Tarifas, o percentual referente à dedução do valor corresponde à Contribuição Mensal, extinta pela Lei nº 14.368/2022, a ser aplicado sobre os valores presentes nas tabelas supramencionadas baseia-se na fórmula, como segue:

Além disso, rememora-se a Decisão ANAC nº 261, de 12/01/2021 (SEI 5227151), que majorou temporariamente em 44,8261% os tetos das Tarifas de Embarque, Pouso e Permanência constantes da Portaria nº 1.424/SRA, de 29 de maio de 2020, com o objetivo de recompor seu equilíbrio econômico-financeiro. 

Portanto, de forma a deduzir o valor correspondente à Contribuição Mensal sobre as tarifas aeroportuárias de embarque, pouso, permanência, armazenagem e capatazia, aplicar-se-á um reajuste de -26,4165% sobre os valores constantes das Tabelas 7, 8, 9, 10, 12 e 13 da Portaria nº 8.075, de 17 de maio de 2022 (7200541) e sobre as parcelas ordinárias dos tetos tarifários, das Tabelas 1, 2, 3, 4, 5 e 6, descritas no Despacho GERE 7261910.

Ressalta-se que os tetos tarifários constantes das Tabelas 7, 11 e 13, que tratam dos percentuais incidentes sobre valores de referência flexíveis (CIF ou FOB) que refletem o preço da carga transportada, serão objeto da atualização tarifária constante neste documento, bem como, os valores de cobrança e tarifa mínima presentes nas Tabelas 8, 9, 10 e 12.

ARREDONDAMENTO E REAJUSTES TARIFÁRIOS

Em que pese a quantidade de casas decimais nas publicações dos diversos tetos tarifários, esta área técnica procede a um tratamento dos dados de modo que sejam diminuídas as distorções por arredondamento no decorrer do tempo, em especial das tarifas cujos valores são pouco expressivos, para as quais estas distorções são proporcionalmente mais significativas.

Neste sentido, todos os tetos tarifários são armazenados com 4 casas decimais (até o centésimo de um centavo) e todos os percentuais que compõem os reajustes (IPCA, fator X, fator Q, e eventuais outros) são considerados na sexta casa decimal (até 0,000001 ou 0,0001%).

A publicação dos tetos tarifários reajustados, oriundos da aplicação dos percentuais sobre os tetos tarifários armazenados, como apresentado anteriormente, se dá pelo arredondamento na quantidade de casas decimais como apresentado no item "2.2 Tarifas Aeroportuárias" do Anexo 4 do Contrato de Concessão para cada uma das tarifas. A tabela abaixo apresenta a quantidade de casas decimais que são publicadas para os tetos tarifários reajustados.