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publicado 17/11/2022 17h34, última modificação 17/11/2022 17h34

 

SEI/ANAC - 7913470 - Portaria

  

Timbre

  

Portaria nº 9.744/SIA, DE 11 de novembro de 2022.

  

Torna pública a aplicação de medida cautelar de restrição às operações de pouso no aeródromo público Paranaíba, localizado em Paranaíba/MS.

GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 2º e 25 da Portaria nº 6880/SIA, de 30 de dezembro de 2021, considerando a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 26/2022/GFIC/SIA, de 11 de novembro de 2022, e o que consta no Processo ANAC nº 00058.039452/2022-30.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida administrativa cautelar ao aeródromo público Paranaíba, Código Identificador de Aeródromo – CIAD MS0010, indicador de localidade OACI SSPN, localizado em Paranaíba/MS.

 

§ 1º A medida cautelar aplicada refere-se à proibição de operações de pouso, exceto no caso de operações de emergência médica ou de transporte de valores realizadas mediante prévia coordenação com o Operador do Aeródromo.

 

§ 2º A medida ora aplicada tem caráter provisório, sem prazo determinado, e será mantida até que o Operador de Aeródromo solicite a sua revogação e demonstre o cumprimento das condições definidas no Parecer que fundamentou esta decisão.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Marcos Roberto Eurich

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 Publicado no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2022, Seção 1, página 158.