Portaria nº 9.701/spl, DE 5 de novembro de 2022.

Publica ação administrativa de cassação de habilitações técnicas de aeronauta.

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Portaria nº 2.928, de 21 de outubro de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00067.000820/2021-60,

RESOLVE:

Art. 1º Publicar a efetivação da decisão administrativa de cassação do Certificado de Habilitação Técnica e todas as habilitações nele averbadas do aeronauta DEJAIR ALVES DA SILVA, detentor do CANAC 159210.

Art. 2º Conforme previsão do parágrafo 61.13 (c) do RBAC 61, o interessado somente poderá requerer nova licença junto à ANAC após decorridos 2 (dois) anos do início da vigência da cassação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MATEUS VIDAL ALVES SILVA

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 Publicado no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2022, Seção 1, página 26.