Portaria nº 9.668/SAS, DE 1º de novembro de 2022.

Autoriza empresa estrangeira de transporte aéreo a operar no território nacional - JetSMART Airlines S.A.

O SUPERINTENDENTE DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS AÉREOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 32, XXIX, da Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 692, de 21 de setembro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00066.023982/2019-61,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a empresa estrangeira JetSMART Airlines S.A., companhia de transporte aéreo devidamente constituída e existente de acordo com as leis da República Argentina, inscrita no CNPJ sob o nº 35.184.890/0001-13, a operar, no território nacional, serviço de transporte aéreo internacional regular de passageiro e carga, com fundamento no art. 205 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL BOTELHO DE FARIA

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 Publicado no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2022, Seção 1, página 46.