Portaria nº 9.656/SPO, DE 31 de outubro de 2022.
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Defere pedido de Nível Equivalente de Segurança para o parágrafo 121.309 (d)(1) e do Apêndice A (d) (1) do RBAC nº 121 referente à substituição do formato impresso pelo digital do Manual de Primeiros Socorros. |
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 34, incisos VII, VIII e X do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na seção 11.41 do RBAC nº 11,
Considerando o art. 52 da Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020;
Considerando o que consta do processo nº 00066.010798/2022-57,
RESOLVE:
Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela TAM Linhas Aéreas Brasileiras S/A, o pedido de Nível Equivalente de Segurança para o parágrafo 121.309 (d)(1) e do Apêndice A (d) (1) do RBAC nº 121, referente à substituição do formato impresso pelo digital do Manual de Primeiros Socorros, desde que cumpridas as condições e premissas estabelecidas do documento SEI nº 7600529.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO SOUZA DIAS GARCIA
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Publicado no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2022, Seção 1, página 46.