Portaria nº 9.603/SPL, DE 24 de outubro de 2022.

Torna público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviço aéreo especializado e a emissão do Certificado do Centro de Instrução de Aviação Civil do Aeroclube de Pará de Minas.

O GERENTE TÉCNICO DE ORGANIZAÇÕES DE FORMAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso V, da Portaria nº 2.928/SPL, de 21 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, e considerando o que consta do processo nº 00065.014158/2021-45,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviço aéreo especializado na modalidade ensino e adestramento e a emissão do Certificado de Centro de Instrução de Aviação Civil – CIAC Tipo 3, emitido em 24 de outubro de 2022, em favor do AEROCLUBE DE PARÁ DE MINAS, CNPJ 20.947.628/0001-06, situado na Rua Ponte Nova, 111 - Aeroporto, Santos Dumont, Pará de Minas/MG - CEP 35660-321.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

André Stock Hoffmann

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Publicado no Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2022, Seção 1, página 56.