Portaria nº 9.498/sia, DE 11 de outubro de 2022.

Torna pública a revogação de medida administrativa acautelatória de restrição às operações de pouso de aeronaves com motores à reação no aeródromo público Romeu Zema, localizado em Araxá/MG.

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os Art. 2º e 25 da Portaria nº 6880/SIA, de 30 de dezembro de 2021, considerando a Decisão sobre Medida Cautelar nº 23/2022/GFIC/SIA, de 11 de outubro de 2022 e o que consta no Processo ANAC nº 00058.011452/2022-75,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a revogação da medida administrativa acautelatória de restrição às operações de pouso de aeronaves com motores à reação, aplicada por meio da Decisão sobre Medida Cautelar nº 10/2022/GFIC/SIA, de 26 de abril de 2022, ao aeródromo público Romeu Zema, CIAD MG0008, código OACI SBAX, localizado em Axará/MG.

Art. 2º Fica revogada a Portaria ANAC Nº 7874, de 26 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2022, Seção 1, página 50.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcos Roberto Eurich

__________________________________________________________________________

Publicado no Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2022, Seção 1, página 102.