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publicado 03/10/2022 14h47, última modificação 03/10/2022 14h47

 

SEI/ANAC - 7757409 - Portaria

  

Timbre

  

Portaria nº 9.383/CRG, DE 30 de setembro de 2022.

  

Designa Defensor Dativo em Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

A CORREGEDORA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 19 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 30, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006; e, tendo em vista no art. 164, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Designar o servidor FABIO KRUSCHEWSKY LEMOS, Técnico em Regulação de Aviação Civil, SIAPE nº 1580789, do quadro de pessoal da Corregedoria - CRG, da Agência Nacional de Aviação Civil, para atuar como defensor dativo da servidora indiciada Gisele Maia Dourado, no Processo Administrativo Disciplinar nº 00058.048569/2013-13, instaurado pela Portaria nº 1.737/CRG, de 6 de junho de 2018, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS, v. 13, nº 23, de 8 de junho de 2018, a fim de assegurar-lhe o contraditório e a ampla defesa. 

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Érica Bezerra Queiroz

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Publicado em 3 de outubro de 2022 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.17, nº 40, de 3 a 7 de outubro de 2022.