Portaria nº 9.297/sas, DE 26 de setembro de 2022.
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Revoga a Portaria nº 7.491/SAS, de 9 de março de 2022, relacionada à autorização para o transporte de coelhos em cabines de aeronaves. |
O SUPERINTENDENTE DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS AÉREOS SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 32, inciso IX, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, considerando o que consta do processo nº 00766.000589/2021-27 e a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF 4 no julgamento do mérito do agravo de instrumento nº 5048532-33.2021.4.04.0000, conforme Acórdão da Egrégia 4ª Turma do TRF da 4ª Região que, por maioria, cassou obrigação imposta à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC para regulamentar transporte de coelhos em cabines de aeronaves.
RESOLVE:
Art. 1º Revoga a Portaria nº 7.491/SAS, de 9 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 11 de março de 2022, Seção 1, página 39, que regulamentava autorização para o transporte de coelhos em cabines de aeronaves.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
YURI CÉSAR CHERMAN
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Publicado no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2022, Seção 1, página 23.