Portaria nº 9.254/sia, DE 22 de setembro de 2022.
|
Concede Certificado Operacional de Aeroporto ao Estado do Mato Grosso do Sul, operador do Aeroporto Bonito, localizado em Bonito/MS (código CIAD: MS0004). |
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição outorgadas pelo art. 33, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, conforme previsto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 139 (RBAC nº 139), e considerando o que consta do processo nº 00058.049220/2021-17,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o Certificado Operacional de Aeroporto n° 65/SBDB/2022 ao Estado do Mato Grosso do Sul, operador do Aeroporto Bonito (código CIAD: MS0004).
Parágrafo único. A certificação operacional fica condicionada, ao menos, à manutenção, pelo operador aeroportuário, dos aspectos avaliados no âmbito do processo por meio do qual a outorga foi concedida.
Art. 2º O aeroporto certificado nos termos do art. 1º operará com as seguintes especificações operativas:
I - Geral:
a) Código de referência: 3C;
b) O aeroporto pode ser utilizado regularmente por quaisquer aeronaves compatíveis com o código de referência 3C ou inferior;
c) Tipo de operação por pista/cabeceira:
Cabeceira 18: VFR Diurno/Noturno e IFR Não-precisão Diurno/Noturno; e
Cabeceira 36: VFR Diurno/Noturno e IFR Não-precisão Diurno/Noturno.
d) Categoria Contraincêndio do Aeródromo - CAT: 5 (cinco).
II - Restrição a classes e tipos de aeronaves: Não aplicável.
III - Restrição aos serviços aéreos: Não aplicável.
IV - Restrições operacionais: Não há.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
GIOVANO PALMA
__________________________________________________________________________
Publicado no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2022, Seção 1, página 63.