Portaria nº 9.244/spo, DE 22 de setembro de 2022.
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Defere pedido de Nível Equivalente de Segurança para o parágrafo 43.7(b)-I(1)(ii) do RBAC nº 43 referente à realização de inspeções de até 150 horas por mecânicos autônomo cadastrados pela ANAC em aeronave pertencente ao Grupamento Aéreo da Polícia Militar da Bahia - GRAER/PMBA. |
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 34, inciso VII do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, considerando o art. 52 da Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00065.015916/2022-23,
RESOLVE:
Art. 1º Deferir, conforme peticionado pelo Grupamento Aéreo da Polícia Militar da Bahia - GRAER/PMBA, o pedido de Nível Equivalente de Segurança para parágrafo 43.7(b)-I(1)(ii), do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 43 - RBAC 43, referente à realização de inspeções de até 150 horas nas aeronaves modelo AS 350 B2 (PR-HPM, PR-DPM e PR-GPM), por mecânicos autônomos, desde que:
I - A aeronave permaneça sob operação da GRAER/PMBA;
II - As manutenções sejam realizadas pelos mecânicos previamente cadastrados na ANAC, dentro dos limites de suas habilitações, e enquanto estiverem com o cadastro válido junto à ANAC como mecânico de manutenção aeronáutica autônomo e com vínculo empregatício na GRAER/PMBA;
III - Não sejam identificadas irregularidades durante as auditorias da ANAC que possam comprometer a execução das inspeções acima de 100 horas; e
IV - Não haja alteração das inspeções previstas nas inspeções de até 150 horas, tomando-se como referência as revisões em vigor dos manuais de manutenção do fabricante da aeronave em julho de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLO ANDRÉ ARARIPE RAMALHO LEITE
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Publicado no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2022, Seção 1, página 46.