Portaria nº 8.960/sia, DE 25 de agosto de 2022.

Torna pública a revogação de medida administrativa cautelar de restrição às operações de pouso no aeródromo público Araripina, localizado em Araripina/PE.

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os Art. 2º e 25 da Portaria nº 6880/SIA, de 30 de dezembro de 2021, considerando a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº18/2021/GFIC/SIA, de 13 de dezembro de 2021 e o que consta no Processo ANAC nº 00065.015502/2019-07,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a revogação da medida cautelar de proibição de operações de pouso de aeronaves de asa fixa, exceto no caso de operações de emergência médica ou de transporte de valores realizadas mediante prévia coordenação com o Operador do Aeródromo, aplicada por meio da Decisão sobre Medida Cautelar nº 53/2021/GFIC/SIA, de 13 de dezembro de 2021, ao aeródromo público  de Araripina, CIAD PE0009, código OACI SNAB, localizado em Araripina/PE.

Art. 2º Fica revogada a Portaria ANAC Nº 6700, de 13 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2021, Seção 1, página 113.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcos Roberto Eurich

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Publicado no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2022, Seção 1, página 194.