publicado
19/08/2022 14h34,
última modificação
19/08/2022 14h34
Portaria nº 8.844/SPL, DE 12 de agosto de 2022.
|
Aprova o Compêndio de Elementos de Fiscalização - CEF RBAC nº 110. |
A SUPERINTENDENTE DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, ee considerando o que consta do processo nº 00058.068176/2021-36,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Compêndio de Elementos de Fiscalização - CEF RBAC nº 110 - referente ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 110.
Parágrafo único. A versão pública do CEF de que trata esta Portaria encontra-se disponível na página “Legislação” juntamente ao RBAC .
Art. 2º Será aplicada providência administrativa sancionatória quando houver o cometimento de nova infração relativa ao mesmo Elemento de Fiscalização - EF, no período igual ou inferior ao prazo estabelecido no CEF, contado a partir do cometimento de infração anterior.
Art. 3º O CEF de que trata esta Portaria não se aplica ao exercício das atividades de fiscalização de natureza de ação fiscal, conforme definição constante no art. 2°, inciso III, alínea "b", da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018.
Art. 4º Esta Portaria se aplica a todas as fiscalizações em curso, sem prejuízo dos atos já praticados e da aplicação das normas vigentes à época dos fatos, inclusive no que tange ao tipo de providência administrativa aplicada.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 1° de setembro de 2022.
Mariana Olivieri Caixeta Altoé
ANEXO À Portaria nº 8.844/SPL, DE 12 de agosto de 2022.
Compêndio de Elementos de Fiscalização - CEF RBAC nº 110 (Versão Pública)
| Código | Título | Enquadramento | Situação Esperada | Tipificação de não conformidade | Aplicabilidade | Risco | Providência Administrativa | Prazo | Providência Específica | Validade |
| R110001 | Designação de profissionais - verificação de perfil e capacidade (Operadores de Aeródromos e Aéreos) | 110.11(a)(1) c/c 110.11(a)(1)(i) c/c 110.79(b) c/c 110.79(c) | Mantém registros que comprovam a designação de profissional para realizar atividade AVSEC através de processo de seleção contemplando verificação de perfil e capacidade. | Designa profissional para realizar atividade AVSEC sem submetê-lo à verificação de perfil e capacidade em seu processo de seleção ou não mantém registro de que tal verificação tenha sido realizada no processo seletivo. | Operadores de Aeródromos Operadores Aéreos |
5 | Preventiva | 2 anos | SRCI | 365 |
| R110002 | Designação de profissionais - verificação de perfil e capacidade (Centros de Instrução) | 110.11(a)(1) c/c 110.11(a)(1)(i) c/c 110.63(c) c/c 110.63(d) | Mantém registros que comprovam a designação de profissional para realizar atividade AVSEC através de processo de seleção contemplando verificação de perfil e capacidade. | Designa profissional para realizar atividade AVSEC sem submetê-lo à verificação de perfil e capacidade em seu processo de seleção ou não mantém registros de que tal verificação tenha sido realizada no processo seletivo. | Centros de Instrução | 5 | Preventiva | 2 anos | SRCI | 365 |
| R110003 | Designação de profissionais - verificação de maioridade penal (Operadores de Aeródromos e Aéreos) | 110.11(a)(1) c/c 110.11(a)(1)(ii) c/c 110.79(b) c/c 110.79(c) | Mantém registros que comprovam a designação de profissional para realizar atividade AVSEC através de processo de seleção contemplando verificação de maioridade penal por meio de documento de identificação válido, com fotografia, data de nascimento e fé pública. | Designa profissional para realizar atividade AVSEC sem submetê-lo à verificação de maioridade penal em seu processo de seleção por meio de documento de identificação válido, com fotografia, data de nascimento e fé pública, ou não mantém registros acerca da documentação usada na verificação da maioridade penal. | Operadores de Aeródromos Operadores Aéreos |
4 | Preventiva | 2 anos | ACI | 365 |
| R110004 | Designação de profissionais - verificaçao de maioridade penal (Centros de Instrução) | 110.11(a)(1) c/c 110.11(a)(1)(ii) c/c 110.63 (c) c/c 110.63(d) | Mantém registros que comprovam a designação de profissional para realizar atividade AVSEC através de processo de seleção contemplando verificação de maioridade penal por meio de documento de identificação válido, com fotografia, data de nascimento e fé pública. | Designa profissional para realizar atividade AVSEC sem submetê-lo à verificação de maioridade penal em seu processo de seleção por meio de documento de identificação válido, com fotografia, data de nascimento e fé pública, ou não mantém registros acerca da documentação usada na verificação da maioridade penal. | Centros de Instrução |
4 | Preventiva | 2 anos | ACI | 365 |
| R110005 | Designação de profissionais - avaliação de antecedentes (experiência prévia) (Operadores de Aeródromos e Aéreos) | 110.11(a)(1) c/c 110.11(a)(1)(iii) c/c 110.79(b) c/c 110.79(c) | Mantém registros que comprovam a designação de profissional para realizar atividade AVSEC através de processo de seleção contemplando avaliação de experiência prévia. | Designa profissional para realizar atividade AVSEC sem submetê-lo à avaliação de experiência prévia em seu processo de seleção ou não mantém registros da avaliação de experiência prévia. | Operadores de Aeródromos Operadores Aéreos |
4 | Preventiva | 2 anos | ACI | 365 |
| R110006 | Designação de profissionais - avaliação de antecedentes (experiência prévia) (Centros de Instrução) | 110.11(a)(1) c/c 110.11(a)(1)(iii) c/c 110.31(b) c/c 110.39 (b)(8)c/c 110.63(c) c/c 110.63(d) | Mantém registros que comprovam a designação de profissional para realizar atividade AVSEC através de processo de seleção contemplando avaliação de experiência prévia nos termos descritos no MPCI do Centro de Instrução | Designa profissional para realizar atividade AVSEC sem submtê-lo à avaliação de experiência prévia, nos termos descritos no MPCI, ou não manter registros da avaliação da experiência prévia. | Centro de Instrução | 4 | Preventiva | 2 anos | ACI | 365 |
| R110007 | Designação de profissionais - avaliação de antecedentes criminais (Operadores de Aeródromos e Aéreos) | 110.11(a)(1) c/c 110.11(a)(1)(iii) c/c 110.11(a)(1)(iii)(A) c/c 110.11(a)(1)(iii)(B) c/c 110.79(b) c/c 110.79(c) | Mantém registros que comprovam a designação de profissional para realizar atividade AVSEC através de processo de seleção contemplando avaliação de antecedentes criminais constituído pela apresentação dos mesmos atestados de antecedentes criminais previstos para o credenciamento junto ao aeródromo. | Designa profissional para realizar atividade AVSEC sem realizar avaliação de antecedentes criminais por meio da apresentação dos mesmos atestados previstos para o credenciamento junto ao aeródromo, ou não mantém registros dos atestados solicitados na avaliação. | Operadores de Aeródromos Operadores Aéreos |
8 | SANCIONATÓRIA | N/A | Auto de Infração | 365 |
| R110008 | Designação de profissionais - avaliação de antecedentes criminais (Centros de Instrução) | 110.11(a)(1) c/c 110.11(a)(1)(iii) c/c 110.11(a)(1)(iii)(A) c/c 110.11(a)(1)(iii)(B) c/c 110.31(b) c/c 110.39 (b)(8) | Mantém registros que comprovam a designação de profissional para realizar atividade AVSEC através de processo de seleção contemplando avaliação de antecedentes criminais constituído pela apresentação dos mesmos atestados de antecedentes criminais previstos para o credenciamento junto ao aeródromo. | Designa profissional para realizar atividade AVSEC sem realizar avaliação de antecedentes criminais por meio da apresentação dos mesmos atestados previstos para o credenciamento junto ao aeródromo, ou não mantém registros dos atestados solicitados na avaliação. | Centros de Instrução | 8 | SANCIONATÓRIA | N/A | Auto de Infração | 365 |
| R110009 | Designação de profissionais - Condição física e mental (Operadores de Aeródromos e Aéreos) | 110.11 (a)(2) c/c 110.11 (a)(2)(i) c/c 110.79 (b) c/c 110.79 (c) | Mantém registros de exames médicos que comprovam que o profissional designado possui condição física e mental para o desempenho pleno de atividade AVSEC. | Designa profissional sem solicitar exames que comprovem condições física e mental para o desempenho pleno de atividade AVSEC ou não mantém registros dos exames realizados. | Operadores de Aeródromos Operadores Aéreos |
8 | SANCIONATÓRIA | N/A | Auto de Infração | 365 |
| Não atualiza a cada 24 (vinte e quatro) meses os exames médicos de profissional designado para a atividade AVSEC. | 7 | SRCI | 2 anos | SRCI | 365 | |||||
| R110010 | Designação de profissionais - Condição física e mental (Centros de Instrução) | 110.11 (a)(2) c/c 110.11 (a)(2)(i) | Mantém registros de exames médicos que comprovam que o profissional designado possui condição física e mental para o desempenho pleno de atividade AVSEC. | Designa profissional sem solicitar exames que comprovem condições física e mental para o desempenho pleno de atividade AVSEC ou não mantém registros dos exames realizados. | Centros de Instrução | 8 | SANCIONATÓRIA | N/A | Auto de Infração | 365 |
| Não atualiza a cada 24 (vinte e quatro) meses os exames médicos de profissional designado para a atividade AVSEC. | 6 | SRCI | 2 anos | SRCI | 365 | |||||
| R110011 | Designação de profissionais - Capacitação e certificação AVSEC (Operadores de Aeródromos e Aéreos) | 110.11 (a)(3) c/c 110.15(a) c/c 110.13(e) c/c 110.15(c)(1) c/c 110.15(c)(2) c/c 110.69 (a) c/c 110.69(a)(1) c/c 110.15 (g) c/c Apêndice A | Designa profissional capacitado e com certificação AVSEC para realização de atividades AVSEC. | Designa profissional não certificado para a realização de uma atividade AVSEC ou com certificação fora do prazo de validade. | Operadores de Aeródromos Operadores Aéreos |
9 | SANCIONATÓRIA | N/A | Auto de Infração | 365 |
| R110012 | Designação de profissionais - Capacitação e certificação AVSEC (Centros de Instrução) | 110.11 (a)(3) c/c 110.15(a) c/c 110.13(e) c/c 110.15(c)(1) c/c 110.15(c)(2) c/c 110.31(c) | Designa profissional capacitado e com certificação AVSEC para realização de atividades AVSEC. | Designa profissional não certificado para a realização de uma atividade AVSEC ou com certificação fora do prazo de validade. | Centros de Instrução | 9 | SANCIONATÓRIA | N/A | Auto de Infração | 365 |
| R110013 | Designação de profissionais - Implementação de procedimentos descritos no MPCI para seleção de profissionais que manuseiam documentos do CI | 110.39(b)(8) c/c 110.39(d)(1) | Executa a seleção de profissionais que manuseiam documentos do CI conforme procedimentos e responsabilidades descritos no MPCI aprovado. | Não executa a seleção de profissionais que manuseiam documentos do CI conforme procedimentos e responsabilidades descritos no MPCI aprovado. | Centro de Instrução | 8 | SANCIONATÓRIA | NA | Auto de Infração | 365 |
| R110014 | Designação de profissionais -Exigência de treinamento para profissionais afastados (Instrutor AVSEC) | 110.31(f) e subníveis | Exige que Instrutor AVSEC afastado de suas atividades por mais de 365 dias realize treinamento, na forma estabelecida pela ANAC, antes de voltar a exercer suas atividades. | Permite que Instrutor AVSEC afastado de suas atividades por mais de 365 dias corridos volte a exercê-las sem realizar treinamento na forma estabelecida pela ANAC. | Centros de instrução AVSEC | 8 | SANCIONATÓRIA | NA | Auto de Infração | 365 |
| R110015 | Designação de profissionais -Exigência de treinamento para profissionais afastados (APAC) | 110.69(c ) e subníveis | Exige que APAC afastado de suas atividades por mais de 180 dias corridos realize treinamento, na forma estabelecida pela ANAC, antes de voltar a exercer suas atividades. | Permite que APAC afastado de suas atividades por mais de 180 dias corridos volte a exercê-las sem realizar treinamento na forma estabelecida pela ANAC. | Operadores de Aeródromos Operadores Aéreos |
8 | SANCIONATÓRIA | NA | Auto de Infração | 365 |
| R110016 | Autorização do Centro de instrução - Autorização para ministrar curso AVSEC | 110.23 (a) c/c 110.23 (b) c/c 110.23 (c) c/c 110.23 (d) c/c 110.23 (d)(1) c/c 110.25(a) | Ministra somente os cursos AVSEC (e respectivas modalidades) listados em Manual de Procedimentos do Centro de Instrução (MPCI) aprovado pela ANAC, dentro da validade de autorização do CI. | Ministra curso AVSEC sem possuir autorização emitida pela ANAC (ou) não listado em MPCI aprovado (ou) em modalidade distinta da constante em MPCI aprovado (ou) vetado à oferta na modalidade presencial (ou) após revogação da autorização. | Centros de instrução AVSEC | 9 | SANCIONATÓRIA | N/A | Auto de Infração | 365 |
| R110017 | Autorização do Centro de instrução -Manutenção do MPCI atualizado | 110.63 (a) c/c 110.63 (d) | Mantém arquivado o Manual de Procedimentos do Centro de Instrução (MPCI) aprovado pela ANAC com todas as atualizações, durante toda a vigência da autorização do centro de instrução. | Não mantém arquivado o Manual de Procedimentos do Centro de Instrução (MPCI) aprovado pela ANAC com todas as atualizações. | Centros de instrução AVSEC | 7 | SRCI | 2 anos | SRCI | 365 |
| R110018 | Aspectos didático - pedagógicos - Uso de exemplos em cursos de Formação | 110.13 (a) (1) | Os instrutores não utilizam exemplos específicos de organização com responsabilidade AVSEC que possam comprometer a segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita, como os critérios de imprevisibilidade, entre outros aspectos. | Utiliza exemplos específicos de organização com responsabilidade AVSEC que possam comprometer a segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita, como os critérios de imprevisibilidade, entre outros aspectos. | Centros de instrução AVSEC | 6 | SRCI | 2 anos | SRCI | 365 |
| R110019 | Aspectos didático-pedagógicos -Atividades do Responsável técnico: avaliação de materiais instrucionais | 110.31 (a) | Avalia, através do responsável técnico, se os materiais instrucionais estão condizentes com os critérios técnicos e boas práticas pedagógicas vigentes, antes de aprová-los. | Não avalia (por meio do responsável técnico) se os materiais instrucionais estão condizentes com os critérios técnicos e boas práticas pedagógicas vigentes, antes de aprová-los. | Centros de instrução AVSEC | 6 | SRCI | 2 anos | SRCI | 365 |
| R110020 | Aspectos didático-pedagógicos -Atividades do Responsável técnico: supervisão dos instrutores | 110.31 (a) | Supervisiona e orienta os instrutores, por meio do responsável técnico, quanto aos regulamentos vigentes e técnicas AVSEC e pedagógicas atuais. | Não supervisiona ou não orienta os instrutores, por meio do responsável técnico, quanto aos regulamentos vigentes e técnicas AVSEC e pedagógicas atuais. | Centros de instrução AVSEC | 7 | SRCI | 2 anos | SRCI | 365 |
| R110021 | Aspectos didático-pedagógicos -Acompanhamento de turmas de cursos AVSEC semipresenciais e a distância | 110.31 (e) | Garante o acompanhamento de turmas de cursos AVSEC semipresenciais e a distância por instrutor AVSEC. | Não garante que turmas de cursos AVSEC semipresenciais e a distância sejam acompanhadas por profissional com certificação de Instrutor AVSEC válida durante o período de vigência da turma de curso AVSEC. | Centros de instrução AVSEC | 9 | SANCIONATÓRIA | N/A | Auto de Infração | 365 |
| R110022 | Aspectos didático-pedagógicos -Designação de profissionais para produção de material | 110.35 (a)(1) | Designa profissional com certificação de Instrutor AVSEC válida para produzir o material de curso AVSEC presencial, semipresencial ou a distância, registrando seu nome, CPF e a data de fechamento da edição do material. | Designa profissional sem certificação de Instrutor AVSEC válida para produzir o material de curso AVSEC presencial, semipresencial ou a distância. | Centros de instrução AVSEC | 7 | SRCI | 2 anos | SRCI | 365 |
| Não registra nome e CPF do profissional que produziu material instrucional e/ou a data de fechamento da edição do material. | 4 | ACI | 2 anos | ACI | 365 | |||||
| R110023 | Aspectos didático-pedagógicos -Atualização de material instrucional pelo Centro de instrução | 110.35 (b) c/c 110.63 (a) c/c 110.63(d) | Mantém material instrucional atualizado de acordo com as normas técnicas em vigor e com o conteúdo programático do curso definido no Apêndice B. | Não mantém material instrucional atualizado de acordo com as normas técnicas em vigor e com o conteúdo programático do curso definido no Apêndice B. | Centros de instrução AVSEC | 8 | SANCIONATÓRIA | N/A | Auto de Infração | 365 |
| R110024 | Aspectos didático-pedagógicos -Implementação de procedimentos descritos no MPCI (Conteúdo programático) | 110.39(b)(4) c/c 110.39(d)(1) | Oferta o conteúdo programático conforme itens e cargas horárias descritos na proposta curricular do curso constante do MPCI aprovado. | Não oferta conteúdo programático conforme itens e cargas horárias descritos na proposta curricular do curso constante do MPCI aprovado. | Centro de Instrução | 8 | SANCIONATÓRIA | NA | Auto de Infração | 365 |
| R110025 | Aspectos didático-pedagógicos -Implementação de procedimentos descritos no MPCI (Recursos Auxiliares da Instrução) | 110.39(b)(4) c/c 110.39(b)(6) c/c 110.39(d)(1) | Utiliza os recursos auxiliares da instrução descritos e as respectivas metodologias previstas no MPCI aprovado. | Não utiliza os recursos auxiliares da instrução descritos e/ou as respectivas metodologias previstas no MPCI aprovado. | Centro de Instrução | 6 | SRCI | 2 anos | SRCI | 365 |
| R110026 | Aspectos didático-pedagógicos -Implementação de procedimentos descritos no MPCI (Plataformas ou meios utilizados em cursos EAD ou semipresenciais) | 110.39(b)(7) c/c 110.39(d)(1) | Utiliza plataforma e meios (incluindo suporte técnico ou pedágógico) descritos no MPCI aprovado em curso a distância ou semipresencial. | Não utiliza plataforma e/ou meios (incluindo suporte técnico ou pedágógico) descritos no MPCI aprovado em curso a distância ou semipresencial. | Centro de Instrução | 8 | SANCIONATÓRIA | NA | Auto de Infração | 365 |
| R110027 | Gestão acadêmica - Informação à ANAC de turma de curso AVSEC | 110.41 (a) | Informa à ANAC a realização de turma de curso AVSEC a ser ministrada, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, encaminhando as informações requeridas em normativo. | Não informa à ANAC a realização de turma de curso AVSEC a ser ministrada, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, encaminhando as informações requeridas em normativo. | Centros de instrução AVSEC | 7 | SRCI | 2 anos | SRCI | 365 |
| R110028 | Gestão acadêmica - Limite de alunos por turma de curso AVSEC | 110.41 (c) | Limita as turmas de cursos AVSEC presenciais, semipresenciais e a distância, ao máximo de 50 (cinquenta) alunos. | Não limita as turmas de cursos AVSEC presenciais, semipresenciais e a distância ao máximo de 50 (cinquenta) alunos. | Centros de instrução AVSEC | 6 | SRCI | 2 anos | SRCI | 365 |
| R110029 | Gestão acadêmica - Matrícula ou retirada de aluno de uma turma de curso AVSEC | 110.43 (b) | Matricula ou retira aluno de uma turma de curso AVSEC até o primeiro dia do curso. | Matricula ou retira aluno de uma turma de curso AVSEC após o período permitido (primeiro dia do curso). | Centros de instrução AVSEC | 7 | SRCI | 2 anos | SRCI | 365 |
| R110030 | Gestão acadêmica -validade do certificado para matrícula em curso de atualização | 110.43 (c) | Matricula em curso de Atualizaçãatilde;o aluno que possui o respectivo curso de Formação ou Atualização válido até o primeiro dia do curso de Atualização pleiteado. | Matricula em curso de Atualização aluno que não possuem o respectivo curso de Formação ou Atualização válido até o primeiro dia do curso de Atualização pleiteado. | Centros de instrução AVSEC | 8 | SANCIONATÓRIA | N/A | Auto de Infração | 365 |
| R110031 | Gestão acadêmica -Fornecimento do Regulamento de curso pelo Centro de instrução | 110.47 (a) | Fornece o regulamento do curso aos alunos até o primeiro dia de aula. | Não fornece o regulamento do curso aos alunos até o primeiro dia de aula. | Centros de instrução AVSEC | 5 | SRCI | 2 anos | SRCI | 365 |
| R110032 | Gestão acadêmica - informações mínimas requeridas no Regulamento de Curso | 110.47 (b) e subníveis | Insere no regulamento de curso as informações mínimas requeridas em normativo. | Não insere no Regulamento de curso uma ou mais informações mínimas requeridas em normativo. | Centros de instrução AVSEC | 6 | SRCI | 2 anos | SRCI | 365 |
| R110033 | Gestão acadêmica -Aferição de frequência em cursos AVSEC | 110.51 (c)(2) c/c 110.51(c)(3) | Registra a frequência conforme descrito em normativo. | Não afere a frequência em cursos presenciais a cada turno de 4 (quatro) horas-aula. | Centros de instrução AVSEC | 9 | SANCIONATÓRIA | N/A | Auto de Infração | 365 |
| Não afere a frequência em cursos semipresenciais ou a distância a cada item de conteúdo programático. | 8 | SANCIONATÓRIA | N/A | Auto de Infração | 365 | |||||
| R110034 | Gestão acadêmica - Emissão de Declaração para habilitação ao Treinamento em serviço | 110.51 (g) | Emite declaração ao profissional após conclusão das partes teórica e prática do curso de Formação em Inspeção de Segurança da Aviação Civil, habilitando o aluno para o início do Treinamento em serviço. | Não emite declaração ao profissional após conclusão das partes teórica e prática do curso de Formação em Inspeção de Segurança da Aviação Civil, habilitando o aluno para o início do Treinamento em serviço. | Centros de instrução AVSEC | 6 | SRCI | 2 anos | SRCI | 365 |
| R110035 | Gestão acadêmica -Informação dos índices dos critérios de aprovação à ANAC | 110.51(d) c/c 110.51 (h) e subníveis | Informa à ANAC índice dos critérios de aprovação atingidos pelos profissionais durante processo de certificação AVSEC, em conformidade com o normativo. | Informa à ANAC índice dos critérios de aprovação atingidos pelos profissionais durante processo de certificação AVSEC que enseje em aprovação ou reprovação indevida de aluno, afetando adversamente o processo de certificação de pessoal da aviação civil ou as atividades AVSEC das organizações. | Centros de instrução AVSEC | 7 | SRCI | 2 anos | SRCI | 365 |
| R110036 | Gestão acadêmica -Declaração de participação em curso AVSEC | 110.61 (b) | Emite declaração de participação em curso AVSEC para os alunos que a requerem, no prazo máximo de até 10 (dez) dias após a solicitação. | Não emite declaração de participação em curso AVSEC no prazo máximo de até 10 (dez) dias após a solicitação de aluno. | Centros de instrução AVSEC | 5 | SRCI | 2 anos | SRCI | 365 |
| R110037 | Gestão acadêmica -Manutenção dos registros da turma de curso AVSEC - Matrícula de alunos | 110.63(b)(1) c/c 110.63(d) | Mantém arquivados, por no mínimo 5 (cinco) anos, os registros relativos a turma de curso AVSEC, referente a: documentos comprobatórios de atendimento aos requisitos de matrícula de cada aluno, conforme especificações do RBAC 110. | Não mantém arquivado, por no mínimo 5 (cinco) anos, algum documento comprobatório de requisito de matrícula de um ou alguns alunos da turma de curso AVSEC. | Centros de instrução AVSEC | 8 | SANCIONATÓRIA | N/A | Auto de Infração | 365 |
| R110038 | Gestão acadêmica -Manutenção dos registros da turma de curso AVSEC - Grade horária | 110.63(b)(2) c/c 110.63(d) | Mantém arquivados, por no mínimo 5 (cinco) anos, os registros relativos a cada turma de curso AVSEC, referentes a: grade horária. | Não mantém arquivada, por no mínimo 5 (cinco) anos, grade horária de turma de curso AVSEC. | Centros de instrução AVSEC | 7 | SRCI | 2 anos | SRCI | 365 |
| R110039 | Gestão acadêmica -Manutenção dos registros da turma de curso AVSEC - Grade curricular | 110.63(b)(3) c/c 110.63(d) | Mantém arquivados, por no mínimo 5 (cinco) anos, os registros relativos a cada turma de curso AVSEC, referentes a: grade curricular. | Não mantém arquivada, por no mínimo 5 (cinco) anos, grade curricular de turma de curso AVSEC. | Centros de instrução AVSEC | 4 | ACI | 2 anos | ACI | 365 |
| R110040 | Gestão acadêmica -Manutenção dos registros da turma de curso AVSEC - Comprovantes de recebimento de regulamento de curso e materiais instrucionais | 110.63(b)(4) c/c 110.63(d) | Mantém arquivados, por no mínimo 5 (cinco) anos, os registros relativos a cada turma de curso AVSEC, referentes a: comprovação de recebimento pelos alunos do regulamento do curso e materiais instrucionais pertinentes. | Não mantém arquivado, por no mínimo 5 (cinco) anos, comprovante de recebimento do regulamento do curso e materiais instrucionais de turma ministrada. | Centros de instrução AVSEC | 6 | SRCI | 2 anos | SRCI | 365 |
| R110041 | Gestão acadêmica -Manutenção dos registros da turma de curso AVSEC - Registro de frequência | 110.63(b)(5) c/c 110.63(d) | Mantém arquivados, por no mínimo 5 (cinco) anos, os registros relativos a cada turma de curso AVSEC, referentes a: registro de frequência dos alunos. | Não mantém arquivado por no mínimo 5 (cinco) anos, os registro de frequência dos alunos de uma turma de curso AVSEC. | Centros de instrução AVSEC | 9 | SANCIONATÓRIA | N/A | Auto de Infração | 365 |
| R110042 | Gestão acadêmica -Manutenção dos registros da turma de curso AVSEC - Avaliações de desempenho e folhas de respostas | 110.63 (b)(6) c/c 110.63(d) | Mantém arquivados, por no mínimo 5 (cinco) anos, os registros relativos a cada turma de curso AVSEC, referentes a: cópia das avaliações de desempenho aplicadas e folhas de respostas dos alunos. | Não mantém arquivado, por no mínimo 5 (cinco) anos, cópia das avaliações de desempenho aplicadas e/ou folhas de respostas de um ou alguns alunos de turma de curso AVSEC. | Centros de instrução AVSEC | 9 | SANCIONATÓRIA | N/A | Auto de Infração | 365 |
| R110043 | Gestão acadêmica -Manutenção dos registros da turma de curso AVSEC - Declarações para o Treinamento em Serviço | 110.63 (b)(7) c/c 110.63(d) | Mantém arquivados, por no mínimo 5 (cinco) anos, os registros relativos a cada turma de curso AVSEC, referentes a: declarações emitidas por centro de instrução que contenham os alunos aprovados em curso de Formação em Inspeção de Segurança da Aviação Civil, habilitando-os para o início do Treinamento em Serviço. | Não mantém arquivados, por no mínimo 5 (cinco) anos, declaração de aprovação de um ou alguns alunos de um curso de Formação em Inspeção de Segurança da Aviação Civil, habilitando-os para o início do Treinamento em serviço. | Centros de instrução AVSEC | 7 | SRCI | 2 anos | SRCI | 365 |
| R110044 | Gestão acadêmica -Manutenção dos registros da turma de curso AVSEC - Fichas de avaliação de Treinamento em Serviço | 110.63 (b)(8) c/c 110.63(d) | Mantém arquivados, por no mínimo 5 (cinco) anos, os registros relativos a cada turma de curso AVSEC, referentes a: fichas de avaliações do Treinamento em Serviço emitidas por organização com responsabilidade AVSEC, para o curso de Formação e Atualização em Inspeção de Segurança da Aviação Civil. | Não mantém arquivados, por no mínimo 5 (cinco) anos, as fichas de avaliações do Treinamento em Serviço emitidas por organização com responsabilidade AVSEC de alguns alunos de um curso de Formação e Atualização em Inspeção de Segurança da Aviação Civil. | Centros de instrução AVSEC | 8 | SANCIONATÓRIA | N/A | Auto de Infração | 365 |
| R110045 | Gestão acadêmica -Manutenção dos registros da turma de curso AVSEC - Termos de responsabilidade | 110.63 (b)(9) c/c 110.63(d) | Mantém arquivados, por no mínimo 5 (cinco) anos, os registros relativos a cada turma de curso AVSEC, referentes a: termos de responsabilidade dos aplicadores de avaliações de desempenho e de recursos. | Não mantém arquivado, por no mínimo 5 (cinco) anos, termo de responsabilidade dos aplicadores de avaliações de desempenho e de recursos de uma turma. | Centros de instrução AVSEC | 5 | SRCI | 2 anos | SRCI | 365 |
| R110046 | Gestão acadêmica -Manutenção dos registros da turma de curso AVSEC - Formulários de interposição de recursos | 110.63 (b)(10) c/c 110.63(d) | Mantém arquivados, por no mínimo 5 (cinco) anos, os registros relativos a cada turma de curso AVSEC, referentes a: formulários das interposições de recursos às avaliações de desempenho, incluindo as respostas do responsável técnico. | Não manter arquivados, por no mínimo 5 (cinco) anos, os formulários das interposições de recursos às avaliações de desempenho, incluindo as respostas do responsável técnico, de uma turma. | Centros de instrução AVSEC | 4 | ACI | 2 anos | ACI | 365 |
| R110047 | Gestão acadêmica -Manutenção dos registros de cada turma de curso AVSEC - Ações de melhoria de qualidade | 110.63 (b)(11) c/c 110.63(d) | Mantém arquivados, por no mínimo 5 (cinco) anos, os registros relativos a cada turma de curso AVSEC, referentes a: registros das ações de melhoria de qualidade da instrução ministrada. | Não mantém arquivados, por no mínimo 5 (cinco) anos, os registros das ações de melhoria de qualidade da instrução ministrada de uma turma. | Centros de instrução AVSEC | 7 | SRCI | 2 anos | SRCI | 365 |
| R110048 | Gestão Acadêmica - Implementação de procedimentos descritos no MPCI (Procedimentos de matrícula) | 110.39(b)(9) c/c 110.39(d)(1) | Matricula alunos em curso AVSEC seguindo procedimentos e responsabilidades descritos no MPCI aprovado. | Não matricula alunos em curso AVSEC seguindo procedimentos e responsabilidades descritos no MPCI aprovado. | Centros de instrução AVSEC | 8 | SANCIONATÓRIA | NA | Auto de Infração | 365 |
| R110049 | Gestão Acadêmica - Implementação de procedimentos descritos no MPCI (Nível de sigilo, formas e local de armazenamento de documentos) | 110.39(b)(12) c/c 11039(d)(1) | Aplica procedimentos e responsabilidades referentes ao nível de sigilo, arquivo e guarda de documentos previstos em MPCI aprovado. | Não aplica procedimentos e responsabilidades referentes ao nível de sigilo, arquivo e guarda de documentos previstos em MPCI aprovado. | Centros de instrução AVSEC | 8 | SANCIONATÓRIA | NA | Auto de Infração | 365 |
| R110050 | Gestão acadêmica - Certificação de profissional - Comprovação de frequência para certificação de profissional | 110.13 (e) c/c 110.15(c) c/c 110.51(c) c/c 110.51(e) c/c 110.61 (a) c/c Apêndice B | Certifica profissional que comprova atendimento ao percentual mínimo de frequência no curso estabelecido como critério de aprovação. | Certifica profissional que não comprova frequência integral no curso estabelecida como critério de aprovação. | Centros de instrução AVSEC | 10 | SANCIONATÓRIA | N/A | Auto de Infração | 365 |
| Certifica profissional que não comprova frequência mínima de 80% no curso estabelecida como critério de aprovação. | 9 | SANCIONATÓRIA | N/A | Auto de Infração | 365 | |||||
| R110051 | Gestão acadêmica - Certificação de profissional -Critério de Aprovação (Apto em Treinamento em Serviço) | 110.13 (e) c/c 110.15(c) c/c 110.15(d)(1) c/c 110.51(e)(i) c/c 110.61 (a) c/c Apêndice B | Certifica profissional no curso de Formação em Inspeção de Segurança da Aviação Civil somente após emissão da ficha de avaliação de Treinamento em Serviço, pela organização com responsabilidade AVSEC, considerando-o apto para a função. | Certifica profissional no curso de Formação em Inspeção de Segurança da Aviação Civil sem a comprovação de aptidão para a função por meio de ficha de avaliação de Treinamento em Serviço emitida pela organização com responsabilidade AVSEC. | Centros de instrução AVSEC | 10 | SANCIONATÓRIA | N/A | Auto de Infração | 365 |
| R110052 | Gestão acadêmica - Certificação de profissional - Critério de Aprovação (Nota na avaliação teórica) | 110.13 (e) c/c 110.15(c) c/c 110.51(e) c/c 110.61 (a) c/c Apêndice B | Certifica profissional em curso AVSEC que tenha obtido nota na avaliação teórica igual ou superior a 70% (setenta porcento).(Válido para os cursos Básico AVSEC, Inspeção de Segurança da Aviação Civil, AVSEC para Operador de Aeródromo e AVSEC para Operador Aéreo) | Certifica profissional em curso AVSEC que não obteve nota na avaliação teórica igual ou superior a 70% (setenta porcento). | Centros de instrução AVSEC | 9 | SANCIONATÓRIA | N/A | Auto de Infração | 365 |
| R110053 | Gestão acadêmica -Certificação de profissional - Critério de Aprovação (Apto em Ficha de Avaliação da Formação Continuada) | 110.13 (e) c/c 110.15(c) c/c 110.15(d)(2) c/c 110.51(e) c/c 110.61 (a) c/c Apêndice B | Certifica profissional no curso de Atualização em Inspeção de Segurança da Aviação Civil somente após emissão da ficha de Avaliação da Formação Contiuada pela organização com responsabilidade AVSEC, considerando-o apto para a função. | Certifica profissional no curso de Atualização em Inspeção de Segurança da Aviação Civil sem a comprovação de aptidão para a função por meio de ficha de Avaliação da Formação Continuada emitida pela organização com responsabilidade AVSEC. | Centros de instrução AVSEC | 10 | SANCIONATÓRIA | N/A | Auto de Infração | 365 |
| R110054 | Gestão acadêmica - Certificação de profissional - Entrega de certificado AVSEC ao aluno | 110.61 (c)(3) c/c 110.61 (d) | Entrega o certificado AVSEC ao profissional em até 30 (trinta) dias após a disponibilização desse documento pela ANAC. | Entrega o certificado AVSEC ao profissional (aluno) em período superior a 30 (trinta) dias após a disponibilização desse documento pela ANAC. | Centros de instrução AVSEC | 6 | SRCI | 2 anos | SRCI | 365 |
| Retém certificado AVSEC de aluno. | 7 | SRCI | 2 anos | SRCI | 365 | |||||
| R110055 | Requisito de matrícula em curso AVSEC: avaliação de antecedentes criminais em cursos de Formação | 110.43 (a) e subníveis | Matricula em cursos de Formação apenas alunos que comprovem ausência de antecedentes criminais que comprometam a segurança da aviação civil. | Não instaura processo de avaliação de antecedentes criminais antes de efetivar matrícula do aluno em curso AVSEC (ou) não requer que o aluno apresente um ou mais documentos previstos em normativo para avaliação de antecedentes criminais (ou) não realiza a correta avaliação de antecedentes criminais apresentados antes de efetivar matrícula do aluno em curso AVSEC, matriculando alunos cujos documentos possuem indícios de fraudes ou sugerem antecedentes. | Centros de instrução AVSEC | 9 | SANCIONATÓRIA | N/A | Auto de Infração | 365 |
| R110056 | Requisito de matrícula em curso AVSEC: comprovação de ensino médio | 110.43 (a) ; Apêndice B do RBAC 110 | Exige, para matrícula em curso de Formação ou Atualização AVSEC, o ensino médio do profissional, comprovável por meio de certificado de conclusão do curso. (Aplicável aos seguintes cursos: Básico AVSEC; Inspeção de segurança da aviação civil; AVSEC para operador de aeródromo; AVSEC para operador aéreo.) | Não exige, para matrícula em curso de Formação ou Atualização AVSEC, o ensino médio do profissional, comprovável por meio de certificado de conclusão do curso. (Aplicável aos seguintes cursos: Básico AVSEC; Inspeção de segurança da aviação civil; AVSEC para operador de aeródromo; AVSEC para operador aéreo.) | Centros de instrução AVSEC | 6 | SRCI | 2 anos | SRCI | 365 |
| R110057 | Requisito de matrícula em curso AVSEC: licença válida de tripulante | 110.43 (a) ; Apêndice B do RBAC 110 | Exige, para a matrícula no curso de Formação ou Atualização em AVSEC para tripulantes, a licença válida de tripulante dos profissionais. | Não exige, para a matrícula no curso de Formação ou Atualização em AVSEC para tripulantes, a licença válida de tripulante dos profissionais. | Centros de instrução AVSEC | 8 | SANCIONATÓRIA | NA | Auto de Infração | 365 |
| R110058 | Requisito de matrícula em curso AVSEC: habilitação para o exercício da atividade de vigilante | 110.43 (a) ; Apêndice B do RBAC 110 | Exige, para a matrícula no curso de Formação ou Atualização em AVSEC para vigilantes, a habilitação do profissional para exercer a atividade de vigilante, de acordo com regulamentação do Departamento de Policia Federal. | Não exige, para a matrícula no curso de Formação ou Atualização em AVSEC para vigilantes, a habilitação do profissional para exercer a atividade de vigilante, de acordo com regulamentação do Departamento de Policia Federal. | Centros de instrução AVSEC | 8 | SANCIONATÓRIA | NA | Auto de Infração | 365 |
| R110059 | Requisito de matrícula em curso AVSEC: certificado do curso Formação em Básico AVSEC como requisito de matrícula em cursos de Formação | 110.43 (a) ; Apêndice B do RBAC 110 | Exige, para a matrícula do profissional nos seguintes cursos de Formação, o certificado do curso de Formação em Básico AVSEC: Inspeção de segurança da aviação civil; AVSEC para operador de aeródromo; AVSEC para operador aéreo. | Não exige, para a matrícula do profissional nos seguintes cursos de Formação, o certificado do curso de Formação em Básico AVSEC: Inspeção de segurança da aviação civil; AVSEC para operador de aeródromo; AVSEC para operador aéreo. | Centros de instrução AVSEC | 8 | SANCIONATÓRIA | NA | Auto de Infração | 365 |
| R110060 | Requisito de matrícula em curso AVSEC: Ficha de Avaliação do Treinamento em Serviço em cursos de Atualização em Inspeção | 110.43 (a) c/c 110.71(h) e subníveis c/c Apêndice B do RBAC 110 | Exige, para a matrícula no curso de Atualização em Inspeção de segurança da aviação civil, a Ficha de Avaliação do Treinamento em Serviço do profissional, realizado durante a validade da certificação vigente e realizado num prazo mínimo de 180 (cento e oitenta dias), qualificando-o como apto. | Não exige, para a matrícula no curso de Atualização em Inspeção de segurança da aviação civil, a Ficha de Avaliação do Treinamento em Serviço do profissional, realizado durante a validade da certificação vigente e qualificando-o como apto (ou) realiza matrícula de aluno em curso de Atualização em Inspeção de Segurança da Aviação Civil cujo Treinamento em Serviço tenha sido realizado em prazo menor que 180 (cento e oitenta) dias. | Centros de instrução AVSEC | 9 | SANCIONATÓRIA | NA | Auto de Infração | 365 |
| R110061 | Requisito de matrícula em curso AVSEC: experiência mínima para matrícula nos cursos AVSEC para Operador de Aeródromo e Operador Aéreo | 110.43 (a) ; Apêndice B do RBAC 110 | Exige, para a matrícula nos seguintes cursos de Formação ou Atualização, a experiência profissional mínima de 06 (seis) meses no sistema de aviação civil: AVSEC para operador de aeródromo; AVSEC para operador aéreo. | Não exige, para a matrícula nos seguintes cursos de Formação ou Atualização, a experiência profissional mínima de 06 (seis) meses no sistema de aviação civil: AVSEC para operador de aeródromo; AVSEC para operador aéreo. | Centros de instrução AVSEC | 9 | SANCIONATÓRIA | N/A | Auto de Infração | 365 |
| R110062 | Condições das Instalações - salas de aula | 110.45 (a) | Ministra aulas de curso AVSEC em instalações que apresentam condições de espaço, mobiliário, iluminação, ventilação e acústica que não prejudicam o processo de aprendizagem do aluno. | Ministra aulas de curso AVSEC em instalações cujas condições de espaço, mobiliário, iluminação, ventilação e acústica prejudicam o processo de aprendizagem do aluno. | Centros de instrução AVSEC | 6 | SRCI | 2 anos | SRCI | |
| R110063 | Condições das Instalações - arquivamento | 110.45 (b) | Utiliza como sede do CI instalações que apresentam condições de propiciar a segurança e o devido arquivamento e organização dos documentos exigidos no RBAC 110. | Utiliza como sede do CI instalações que não apresentam condições de propiciar a segurança e o devido arquivamento e organização dos documentos exigidos no RBAC 110. | Centros de instrução AVSEC | 6 | SRCI | 2 anos | SRCI | |
| R110064 | Avaliação teórica de desempenho -Assinatura de termo de responsabilidade pela aplicação da prova e interposição de recursos | 110.31 (d) c/c 110.59(b)(1) | Garante que somente pessoa que assinou termo de responsabilidade aplique a avaliação de desempenho e conduza os recursos. | Responsabiliza pessoa que não assinou termo de responsabilidade pela aplicação da avaliação de desempenho e condução dos recursos. | Centros de instrução AVSEC | 6 | SRCI | 2 anos | SRCI | 365 |
| R110065 | Avaliação teórica de desempenho -Implementação de procedimentos descritos no MPCI (Aplicação da avaliação de desempenho e interposição de recursos) | 110.39(b)(10) c/c 110.39(d)(1) | Aplica avaliação de desempenho e interposição de recursos conforme procedimentos e responsabilidades descritos no MPCI aprovado. | Não aplica avaliação de desempenho e interposição de recursos conforme procedimentos e responsabilidades descritos no MPCI aprovado. | Centro de Instrução | 9 | SANCIONATÓRIA | NA | Auto de Infração | 365 |
| R110066 | Avaliação teórica de desempenho - utilização de prova indicada pela ANAC | 110.53 (a) c/c 110.53 (b) | Utiliza, na certificação AVSEC, prova indicada pela ANAC para avaliação teórica de desempenho de 1a ou 2a chamada . | Não utiliza, na certificação AVSEC, prova indicada pela ANAC para avaliação teórica de desempenho de 1a ou 2a chamada . | Centros de instrução AVSEC | 9 | SANCIONATÓRIA | N/A | Auto de Infração | 365 |
| R110067 | Avaliação teórica de desempenho - manutenção do sigilo das questões | 110.53(a)(1) | Guarda e garante o sigilo das questões das provas enviadas pela ANAC, disponibilizando-as aos alunos apenas durante a aplicação da avalia&ccccedil;ão de desempenho e durante a elaboração de recursos, em ambiente controlado. | Não guarda e não garante o sigilo das questões das provas enviadas pela ANAC, permitindo seu acesso em momento diferente da aplicação da avaliação de desempenho ou elaboração de recursos ou fora de ambiente controlado. | Centros de instrução AVSEC | 9 | SANCIONATÓRIA | N/A | Auto de Infração | 365 |
| R110068 | Avaliação teórica de desempenho - Envio de questões à ANAC | 110.53 (c) | Produz e encaminha à ANAC questões inéditas de avaliações de desempenho, quando solicitado pela Agência. | Não produz e não encaminha à ANAC questões inéditas de avaliações de desempenho, quando solicitado pela Agência. | Centros de instrução AVSEC | 5 | SRCI | 2 anos | SRCI | 365 |
| R110069 | Avaliação teórica de desempenho - Limitação de alunos em sala de aula | 110.53 (d) | Aplica avaliações de desempenho presencialmente em sala de aula, inclusive para os cursos a distância ou semipresenciais, limitando o máximo de 50 (cinquenta) alunos. | Aplica avaliação de desempenho teórica em formato não presencial. | Centros de instrução AVSEC | 9 | SANCIONATÓRIA | N/A | Auto de Infração | 365 |
| Não limita a aplicação da avaliação ao máximo de 50 (cinquenta) alunos em sala de aula. | 7 | SRCI | 2 anos | SRCI | 365 | |||||
| R110070 | Avaliação teórica de desempenho - Duração | 110.53 (e) | Restringe a duração da avaliação de desempenho a 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos. | Não restringe a duração da avaliação de desempenho a 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos. | Centros de instrução AVSEC | 8 | SANCIONATÓRIA | N/A | Auto de Infração | 365 |
| R110071 | Avaliação teórica de desempenho - Segunda chamada | 110.55 (a) c/c 110.55 (b) c/c 110.55 (c) c/c 110.55 (d) | Promove, em até 15 (quinze) dias após a data da primeira chamada, a segunda chamada da avaliação teórica de desempenho para aluno não aprovado na primeira chamada ou que não tenha comparecido, conforme definido em grade horária presente no regulamento do curso. | Não promove segunda chamada da avaliação teórica de desempenho para aluno não aprovado na primeira chamada ou que não tenha comparecido. | Centros de instrução AVSEC | 5 | SRCI | 2 anos | SRCI | 365 |
| Excede o prazo de 15 (quinze) dias após a data da primeira chamada para aplicação da prova de segunda chamada da avaliação teórica de desempenho. | 6 | SRCI | 2 anos | SRCI | 365 | |||||
| Promove nova chamada da avaliação teórica de desempenho (excedendo a quantidade de chamadas previstas em normativo) para aluno não aprovado na primeira e segunda chamadas. | 9 | SANCIONATÓRIA | N/A | Auto de Infração | 365 | |||||
| Promove nova chamada da avaliação teórica de desempenho para aluno que tenha se ausentado da segunda chamada, excedendo a quantidade de chamadas previstas em normativo. | 8 | SANCIONATÓRIA | N/A | Auto de Infração | 365 | |||||
| Não define, na grade horária presente no regulamento, segunda chamada teórica de desempenho. | 5 | SRCI | 2 anos | SRCI | 365 | |||||
| R110072 | Avaliação teórica de desempenho - Proteção das questões | 110.57 (a) c/c 110.57 (b) c/c 110.57 (d)(1) c/c 110.57 (d)(1) c/c 110.57 (e)(2) c/c 110.57 (e) c/c 110.59(b) | Dificulta cópia de questões ou subtração de provas por alunos que tiveram acesso ao modelo de avaliação teórica de desempenho disponibilizado. | Favorece ou permite cópia de questões ou subtração de provas por falta de controle de ambiente de provas ou interposição de recursos, concessão ao uso de dispositivos de cópia e/ou aumento do tempo de execução de recursos. | Centros de instrução AVSEC | 10 | SANCIONATÓRIA | N/A | Auto de Infração | 365 |
| R110073 | Avaliação teórica de desempenho - Informação aos alunos do resultado da avaliação teórica | 110.57 (c) | Informa aos alunos o resultado da sua avaliação de desempenho teórica, em até 2 (duas) horas após a conclusão da avaliação. | Não informa aos alunos o resultado da sua avaliação de desempenho teórica, em até 2 (duas) horas após a conclusão da avaliação. | Centros de instrução AVSEC | 6 | SRCI | 2 anos | SRCI | 365 |
| R110074 | Avaliação teórica de desempenho - Disponibilização de instrumentos para interposição de recursos | 110.57 (d) c/c 110.57(e) | Disponibiliza, por um período de 2 (duas) horas, aos alunos que desejarem interpor recurso um modelo da avaliação de desempenho aplicada, o respectivo gabarito e um formulário de recurso. | Não disponibiliza aos alunos que desejarem interpor recurso um ou mais documentos previstos em normativo, a saber: modelo da avaliação de desempenho aplicada, respectivo gabarito e formulário de recurso. | Centros de instrução AVSEC | 6 | SRCI | 2 anos | SRCI | 365 |
| Não disponibiliza período de 2 (duas) horas para execução de recursos. | 4 | ACI | 2 anos | ACI | 365 | |||||
| R110075 | Avaliação teórica de desempenho -Obediência ao prazo de análise dos recursos | 110.57 (f) c/c 110.31 (a) | Analisa (o responsável técnico) os recursos interpostos, no prazo máximo de até 10 (dez) dias, respondendo se este foi deferido ou não. | Não analisa (o responsável técnico) os recursos interpostos no prazo máximo de até 10 (dez) dias, respondendo se este foi deferido ou não. | Centros de instrução AVSEC | 5 | SRCI | 2 anos | SRCI | 365 |
| R110076 | Avaliação teórica de desempenho -Encaminhamento de recurso à ANAC | 110.57 (f)(2) e subníveis | Encaminha à ANAC, após avaliação do responsável técnico, recurso julgado procedente ou cujo parecer o aluno não tenha concordado, a fim de obter parecer definitivo da ANAC, operacionalizando os encaminhamentos previstos em normativo após a decisão do órgão. | Não operacionaliza os encaminhamentos previstos em normativo para os recursos julgados procedentes ou improcedentes pelo órgão regulador. | Centros de instrução AVSEC | 5 | SRCI | 2 anos | SRCI | 365 |
| R110077 | Avaliação teórica de desempenho -Zelo pelas regras do certame | 110.59 (c)(1) | Reprova automaticamente o aluno que adotar qualquer atitude que desrespeite as regras da avaliação de desempenho ou perturbe, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos ou utilize meios ilícitos. | Não reprova o aluno que tenha desrespeitado às regras da avaliação de desempenho ou que tenha perturbado a ordem dos trabalhos ou utilizado meios ilícitos. | Centros de instrução AVSEC | 9 | SANCIONATÓRIA | N/A | Auto de Infração | 365 |
| R110078 | Avaliação teórica de desempenho -Informação sobre práticas inadequadas durante avaliação de desempenho | 110.59 (a) | Informa aos alunos, antes da aplicação das avaliações, as práticas consideradas inadequadas, que ensejam na exclusão do aluno da avaliação. | Não informa aos alunos, antes da aplicação das avaliações, as práticas consideradas inadequadas, que ensejam na exclusão do aluno da avaliação. | Centros de instrução AVSEC | 6 | SRCI | 2 anos | SRCI | 365 |
| R110079 | Melhoria da Qualidade da Instrução | 110.39(b)(11) c/c 110.39 (d)(1) c/c 110.49(a) | Aplica as responsabilidades, procedimentos e métodos de melhoria da qualidade da instrução descritos no MPCI aprovado. | Não aplica as responsabilidades, procedimentos e métodos de melhoria da qualidade da instrução descritos no MPCI aprovado. | Centro de Instrução | 8 | SANCIONATÓRIA | NA | Auto de Infração | 365 |
| R110080 | Responsabilidades das Organizações com Responsabilidade AVSEC - Implementação de controle para garantir a certificação dos profissionais | 110.69 (b) | Implementa controle para garantir a certificação dos profissionais que desempenham atividade em seu benefício. | Não implementa controle para garantir a certificação dos profissionais que desempenham atividade em seu benefício. | Operadores de Aeródromos Operadores Aéreos |
9 | SANCIONATÓRIA | N/A | Auto de Infração | 365 |
| R110081 | Responsabilidades das Organizações com Responsabilidade AVSEC - Treinamento em Serviço | 110.71 (b) c/c 110.71(d)(1) c/c 110.71 (d)(2) c/c 110.71 (d)(3) | Garante o Treinamento em Serviço ao profissional que desempenha atividade AVSEC vinculada à certificação em Inspeção de Segurança da Aviação Civil em suas instalações. | Não promove o Treinamento em Serviço de profissional que desempenha atividade AVSEC vinculada à certificação em Inspeção de Segurança da Aviação Civil em suas instalações. | Operadores de Aeródromos Operadores Aéreos |
9 | SANCIONATÓRIA | N/A | Auto de Infração | 365 |
| Promove Treinamento em Serviço de profissional que desempenha atividade AVSEC vinculada à certificação em Inspeção de Segurança da Aviação Civil sem oferecer todas as atividades previstas em normativo. | 9 | SANCIONATÓRIA | N/A | Auto de Infração | 365 | |||||
| R110082 | Responsabilidades das Organizações com Responsabilidade AVSEC - Designação de Responsável pelo acompanhamento do Treinamento em Serviço | 110.71 (c)(1) | Designa um responsável pelo acompanhamento do Treinamento em Serviço, com certificação válida no curso Inspeção de Segurança da Aviação Civil, AVSEC para Operadores de Aeródromos, ou AVSEC para Operadores Aéreos. | Não designa um responsável pelo acompanhamento do Treinamento em Serviço, com certificação válida no curso Inspeção de Segurança da Aviação Civil, AVSEC para Operadores de Aeródromos, ou AVSEC para Operadores Aéreos. | Operadores de Aeródromos Operadores Aéreos |
9 | SANCIONATÓRIA | N/A | Auto de Infração | 365 |
| R110083 | Responsabilidades das Organizações com Responsabilidade AVSEC - Entrega da Ficha de avaliação do Treinamento em Serviço | 110.71 (e) e subníveis c/c 110.71 (f) | Entrega ficha de avaliação ao profissional em até 10 (dez) dias após o término do Treinamento em Serviço, assinada pelo profissional que realizou seu acompanhamento e com parecer formulado com base nos critérios estabelecidos em normativo. | Entrega ficha de avaliação do Treinamento em Serviço após o prazo de 10 (dez) dias previsto em normativo, ou não entrega ficha de avaliação ao profissional que realizou Treinamento em Serviço na organização. | Operadores de Aeródromos Operadores Aéreos |
6 | SRCI | 2 anos | SRCI | 365 |
| R110084 | Responsabilidades das Organizações com Responsabilidade AVSEC - Atendimento aos prazos e protocolos do Treinamento em Serviço | 110.71 (g)(1) c/c 110.71(g)(2) c/c 110.71 (g)(3) c/c 110.71 (g)(4) | Segue os prazos e protocolos referentes ao Treinamento em Serviço estabelecidos em normativo. | Dá início ao Treinamento em Serviço sem comprovar, por meio de declaraç&atildatilde;o emitida pelo CI, que o aluno atendeu os critérios de aprovação no curso. | Operadores de Aeródromos Operadores Aéreos |
9 | SANCIONATÓRIA | N/A | Auto de Infração | 365 |
| Promove o Treinamento em Serviço após os 30 (trinta) primeiros dias de trabalho efetivo do aluno na organização com responsabilidade AVSEC. | 8 | SANCIONATÓRIA | N/A | Auto de Infração | 365 | |||||
| Dá conclusão ao Treinamento em Serviço em período superior a 12 (doze) meses da emissão da declaração do CI. | 9 | SANCIONATÓRIA | N/A | Auto de Infração | 365 | |||||
| R110085 | Responsabilidades das Organizações com Responsabilidade AVSEC - Comprovação da relação de trabalho com profissional avaliado em Treinamento em Serviço | 110.71(g)(4) | Comprova relação de trabalho do profissional que sirva como marco para avaliação do atendimento aos prazos estabelecidos em normativo para a efetivação de seu Treinamento em Serviço. | Não comprova relação de trabalho do profissional que esteja realizando ou tenha realizado Treinamento em Serviço. | Operadores de Aeródromos Operadores Aéreos |
9 | SANCIONATÓRIA | N/A | Auto de Infração | 365 |
| R110086 | Responsabilidades das Organizações com Responsabilidade AVSEC - Respeito ao prazo de conclusão do Treinamento em Serviço referente ao curso de Atualização em Inspeção de Segurança | 110.71(h)(3)(i) c/c 110.71 (h)(3)(ii) c/c 110.71 (h)(3)(iii) | Respeita prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias de efetiva prestação de serviço na emissão de ficha de avaliação do Treinamento em Serviço referente à atualização da certificação do profissional em Inspeção de Segurança da Aviação Civil. | Entrega ficha de avaliação do Treinamento em Serviço a profissional que tenha realizado o referido treinamento em prazo menor que 180 (cento e oitenta) dias. | Operadores de Aeródromos Operadores Aéreos |
8 | SANCIONATÓRIA | NA | Auto de Infração | 365 |
| R110087 | Responsabilidades das Organizações com Responsabilidade AVSEC - Reciclagem de profissionais AVSEC | 110.73 (a) c/c 110.73 (b) c/c 110.73 (c) | Provê reciclagem de profissionais que desempenhem atividade em seu benefício e que não demonstrem proficiência durante atividade de fiscalização ou de controle de qualidade realizada pela ANAC, ou por organização com responsabilidade AVSEC. | Não provê reciclagem para profissional que desempenha atividade em seu benefício e que não tenha demonstrado proficiência durante atividade de fiscalização ou de controle de qualidade realizada pela ANAC ou por organização com responsabilidade AVSEC, ou Não formaliza ação de reciclagem dos profissionais AVSEC por meio de documento que apresenta resumo das atividades realizadas e/ou lista de presença dos participantes. | Operadores de Aeródromos Operadores Aéreos |
9 | SANCIONATÓRIA | NA | Auto de Infração | 365 |
| R110088 | Responsabilidades das Organizações com Responsabilidade AVSEC - Apresentação de aeronaves para verificação e inspeção | 110.75 (a) | Provê a apresentação das características de cada modelo de aeronave que opera ao profissional que desempenhe as atividades de inspeção ou verificação de aeronaves, a fim de orientar sua atuação. | Não provê a apresentação das características de cada modelo de aeronave que opera ao profissional que desempenhe as atividades de inspeção ou verificação de aeronaves, a fim de orientar sua atuação. | Operadores Aéreos |
8 | SANCIONATÓRIA | NA | Auto de Infração | 365 |
| R110089 | Responsabilidades das Organizações com Responsabilidade AVSEC - Manutenção de registros: frequência de apresentação de aeronaves | 110.79 (a)(1) | Mantém registro em arquivo, por no mínimo 5 (cinco) anos, dos documentos referentes a: frequência para ações de apresentação de aeronaves, no caso de operadores aéreos. | Não mantém registro em arquivo, por no mínimo 5 (cinco) anos, da frequência para ações de apresentação de aeronaves. | Operadores Aéreos |
7 | SRCI | 2 anos | SRCI | 365 |
| R110090 | Responsabilidades das Organizações com Responsabilidade AVSEC - Manutenção de registros: atividades de reciclagem | 110.79 (a)(2) | Mantém registro em arquivo, por no mínimo 5 (cinco) anos, dos documentos referentes a: frequência e descrição das atividades de reciclagem. | Não mantém registro em arquivo, por no mínimo 5 (cinco) anos, da frequência e/ou da descrição das atividades de reciclagem. | Operadores de Aeródromos Operadores Aéreos |
7 | SRCI | 2 anos | SRCI | 365 |
| R110091 | Responsabilidades das Organizações com Responsabilidade AVSEC - Manutenção de registros pela organização com responsabilidade AVSEC: declarações para Treinamento em Serviço | 110.79 (a)(3) | Mantém registro em arquivo, por no mínimo 5 (cinco) anos, da declaração emitida por centro de instrução indicando aprovação de profissional em curso de Formação em Inspeção de Segurança da Aviação Civil, habilitando-o para o início do Treinamento em Serviço. | Não mantém registro em arquivo, por no mínimo 5 (cinco) anos, da declaração emitida por centro de instrução indicando aprovação de profissional em curso de Formação em Inspeção de Segurança da Aviação Civil, habilitando-o para o início do Treinamento em Serviço. | Operadores de Aeródromos Operadores Aéreos |
6 | SRCI | 2 anos | SRCI | 365 |
| R110092 | Responsabilidades das Organizações com Responsabilidade AVSEC - Manutenção de registros pela organização com responsabilidade AVSEC - Fichas de avaliação do Treinamento em Serviço | 110.79 (a)(4) | Mantém registro em arquivo, por no mínimo 5 (cinco) anos, das fichas de avaliação dos Treinamentos em Serviço realizados. | Não mantém registro em arquivo, por no mínimo 5 (cinco) anos, das fichas de avaliação dos Treinamentos em Serviço realizados. | Operadores de Aeródromos Operadores Aéreos |
9 | SANCIONATÓRIA | NA | Auto de Infração | 365 |
| R110093 | Responsabilidades das Organizações com Responsabilidade AVSEC - Disponibilização de registros à ANAC pela organização com responsabilidade AVSEC | 110.79 (c) | Disponibiliza à ANAC os registros elencados no RBAC 110, sempre que solicitados. | Não disponibiliza à ANAC os registros elencados no RBAC 110, quando solicitados. | Operadores de Aeródromos Operadores Aéreos |
9 | SANCIONATÓRIA | NA | Auto de Infração | 365 |
| R110094 | Colaboração nas ações de fiscalização e controle da ANAC | 110.91 (c) c/c 110.91(d) | Facilita acesso a registros, documentos, equipamentos, pessoas e instalações nas ações de fiscalização e controle de qualidade do órgão regulador. | Dificulta, obstrui ou inviabiliza o acesso a registros, documentos, equipamentos, pessoas e instalações nas ações de fiscalização e controle de qualidade do órgão regulador. | Operadores de Aeródromos Operadores Aéreos Centros de instrução AVSEC |
9 | SANCIONATÓRIA | NA | Auto de Infração | 365 |
________________________________________________________________________________________
Publicado em 19 de agosto de 2022 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.17, nº 33, de 15 a 19 de agosto de 2022.