Portaria nº 8.778/SAR, DE 8 de agosto de 2022.

Aprova a Instrução Suplementar nº 21-010, Revisão E.

O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso III, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 14 e 18-A da Resolução nº 30, de 30 de maio de 2008, e considerando o que consta do processo nº 00058.033911/2021-91,

RESOLVE:

Art. 1º  Aprovar a Instrução Suplementar IS nº 21-010, Revisão E, em versão bilíngue nos idiomas português e inglês, que passa a ser intitulada “Procedimentos para a aprovação de produtos aeronáuticos civis estrangeiros e importação de quaisquer produtos aeronáuticos civis.”, em inglês "Procedures for approval of foreign civil aeronautical products and import of any civil aeronautical product".

Parágrafo único. A Instrução de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/) e na página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao) desta Agência, na rede mundial de computadores.

Art. 2°  Em caso de divergência entre as versões em português e inglês da IS, a versão em português deve prevalecer.

Art. 3º  Fica revogada a Portaria nº 7.613/SAR, de 23 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 25 de março de 2022, Seção 1, página 167, que aprovou a IS nº 21-010D.

Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2022.

ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO

__________________________________________________________________________

Publicado no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2022, Seção 1, página 36.