Portaria nº 8.766/SIA, DE 5 de agosto de 2022.

Torna pública a revogação de medida administrativa cautelar de proibição às operações de pouso no aeródromo público Coxim, localizado em Coxim/MS.

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os Art. 2º e 25 da Portaria nº 6880/SIA, de 30 de dezembro de 2021, considerando a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 17/2022/GFIC/SIA, de 05 de agosto de 2022 e o que consta no Processo ANAC nº 00065.052137/2019-11,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a revogação da medida cautelar de proibição de operações de pouso no aeródromo em referência, exceto no caso de operações de emergência médica ou de transporte de valores realizadas mediante prévia coordenação com o Operador do Aeródromo, aplicada por meio da Decisão sobre Medida Cautelar nº 33/2019/GFIC/SIA, de 05 de novembro de 2019, ao aeródromo público Coxim, CIAD MS0012, código OACI SSCI, localizado em Coxim/MS.

Art. 2º Fica revogada a Portaria Nº 3407, de 5 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 8 de novembro de 2022, Seção 1, página 217.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcos Roberto Eurich

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Publicado no Diário Oficial da União de 15 de agosto de 2022, Seção 1, página 50.