Portaria nº 8.669/SGP, DE 25 de julho de 2022.

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA ANAC, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso VII da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, e conforme decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0038262-92.2007.4.01.3400,

RESOLVE:

Art. 1º  Nomear em caráter efetivo, o candidato aprovado no concurso público, objeto do Edital n° 01/2007 - publicado no Diário Oficial da União - DOU, de 1º de fevereiro de 2007, Seção 3, Edição 23, iniciando na página 30, a seguir mencionado:

Especialista em Regulação de Aviação Civil – QQAE (Portador de Deficiência) , Classe A, Padrão I

Art. 2º Estabelecer que o candidato nomeado, depois de submetido à inspeção médica oficial, e considerado apto ao exercício do cargo, poderá apresentar-se, às suas expensas, nos termos dos artigos 13, 14, 15 e 16 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para a posse e o exercício, desde que cumpridas todas as formalidades legais relativas à documentação para posse estabelecida no site da ANAC.

Art. 3º O exercício do candidato dar-se-á no local da unidade federativa para a qual o candidato foi nomeado, conforme endereços informados no Anexo I desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIANA BOABAID DALCANALE ROSA

ANEXO À Portaria nº 8.669/SGP, DE 25 DE JULHO DE 2022.

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Publicado no Diário Oficial da União de 28 de julho de 2022, Seção 2, página 50.