Portaria nº 8.420/SPL, DE 27 de junho de 2022.

Revoga a Portaria nº 1.616/SIA, de 9 de maio de 2017.

A GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso V, da Portaria nº 2.928/SPL, de 21 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto no parágrafo 110.25(a)(1) do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 110, e considerando o que consta do processo nº 00058.037001/2022-68,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 1.616/SIA, de 9 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 12 de maio de 2017, Seção 1, página 53, que autorizou o Centro de Instrução BRAVSEC - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI, CNPJ nº 04.080.421/0001-20, a ministrar cursos em Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (AVSEC), na modalidade de ensino presencial, nos termos do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 110.

Art. 2º Caso a organização de instrução deseje voltar a operar no futuro, deverá iniciar um novo processo de Autorização de Centro de Instrução AVSEC, conforme previsto no parágrafo 110.25(a)(1) do RBAC nº 110.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rejane de Souza Fontes Busson

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Publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2022, Seção 1, página 219.