Portaria nº 8.383/SRA, DE 22 de junho de 2022.

Autoriza a celebração de contrato de cessão de área. 

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, VII do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00066.003088/2022-71,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar, nos termos do que consta do processo nº 00066.003088/2022-71, a celebração do quarto termo aditivo ao contrato de cessão de área entre a CONCESSIONÁRIA Aeroportos Brasil Viracopos S.A. e o CESSIONÁRIO Fedex Brasil Logística e Transporte Ltda e Federal Express Corporation, condicionada à limitação de prazo de 36 (trinta e seis) meses.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO PINTO DE MIRANDA

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Publicado no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2022, Seção 1, página 65.