Portaria nº 8.331/spl, DE 14 de junho de 2022.
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Revoga as Portarias nº 1212, de 16 de maio de 2016, nº 679, de 23 de fevereiro de 2017, e nº 1.297, de 20 de abril de 2018. |
A GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso V, da Portaria nº 2.928/SPL, de 21 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto no parágrafo 110.25(a) do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 110, e considerando o que consta do processo nº 00065.018768/2022-07,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar as seguintes Portarias, que autorizaram o Centro de Instrução AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A.., CNPJ nº 14.522.178/0001-07, a ministrar cursos em Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (AVSEC), na modalidade de ensino presencial, nos termos do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 110:
I - Portaria nº 1212/SIA, de 16 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 18 de maio de 2016, Seção 1, página 67;
II - Portaria nº 679/SIA, de 23 de fevereiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 3 de março de 2017, Seção 1, página 89; e
III - Portaria nº 1.297/SIA, de 20 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2018, Seção 1, página 95.
Art. 2º A revogação automática de que trata o parágrafo 110.25(a) do RBAC nº 110 ocorreu em 28 de abril de 2022.
Art. 3º Caso a organização de instrução deseje voltar a operar no futuro, deverá iniciar um novo processo de Autorização de Centro de Instrução AVSEC, conforme previsto no parágrafo 110.25(a)(1) do RBAC nº 110.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rejane de Souza Fontes Busson
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Publicado no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2022, Seção 1, página 111.