Portaria nº 8.270/SIA, DE 7 de junho de 2022.
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Aprova Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 00) do Aeroporto de Cacoal - SSKW, em Cacoal/RO (Código CIAD: RO0004). |
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 107 - Emenda 07, e considerando o que consta do processo nº 00058.033060/2018-81,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 00) do operador Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes de Rondônia (DER/RO), CNPJ nº 04.285.920/0001-54, responsável pela operação do Aeroporto de Cacoal - SSKW, em Cacoal/RO (código CIAD: RO0004), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 107 - Emenda 07, e da Instrução Suplementar nº 107-001, revisão H , e considerando as seguintes especificações:
I - Classe do aeródromo: AP-1
II - Serviços aéreos: voos domésticos
III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIVANO PALMA
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Publicado no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2022, Seção 1, página 49.