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publicado 10/06/2022 11h43, última modificação 23/08/2022 19h25
Dados da norma
Publicação: BPS V.17, Nº 20, 16 A 20/05/2022
Ementa: Aprova Emenda ao Compêndio de Elementos de Fiscalização - CEF RBAC nº 107
Em vigor: Em vigor em 1º de junho de 2022
Anexo(s):
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PORTARIA Nº 8071/SIA, 17/05/2022