Portaria nº 7.901/sia, DE 28 de abril de 2022.

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição outorgada pelo art. 33, inciso VII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, conforme previsto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 139 (RBAC nº 139), e considerando o que consta dos processos nº 00058.122171/2015-18 e 00058.005146/2018-13,

RESOLVE:

Art. 1º Promover as seguintes alterações na Portaria nº 2.773/SIA, de 4 de setembro de 2018, que aprovou o pedido de Nível Equivalente de Segurança Operacional, conforme peticionado pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, ao parágrafo 154.207(d) do RBAC 154, devido à existência de obstáculos na Faixa de Pista da pista de pouso e decolagem 13/31 do Aeroporto Pampulha - Carlos Drummond de Andrade (SBBH):

Alterar o inciso I do parágrafo único do art. 1º:

"Art. 1º ..............................................

 ...........................................................

Parágrafo único. O Nível Equivalente de Segurança Operacional aprovado nos termos do caput fica condicionado às seguintes ações do operador aeroportuário:

I - execução das medidas propostas na referida petição, dentre as quais permitir a operação de aeronaves com número de código de referência do aeródromo 3 ou 4 apenas em Condições Meteorológicas de Voo Visual (VMC); 

.....

" (NR)

 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIOVANO PALMA

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Publicado no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2022, Seção 1, página 531.