Portaria nº 7.844/SRA, DE 20 de abril de 2022.

Autoriza a celebração de contrato de cessão de área.

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, VII do Regimento Interno da Agência Nacional de Aviação Civil, aprovado pela Resolução ANAC nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.068880/2021-99,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar, nos termos do que consta do processo nº 00058.068880/2021-99, a celebração de contrato de cessão de área entre a CONCESSIONÁRIA Aeroportos Brasil Viracopos S.A. e o CESSIONÁRIO UPS do Brasil Remessas Expressas Ltda, condicionada à limitação de prazo de 36 (trinta e seis) meses.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO PINTO DE MIRANDA

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Publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2022, Seção 1, página 51.