Portaria nº 7.734/spo, DE 5 de abril de 2022.
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Defere pedido de Nível Equivalente de Segurança, solicitado pela organização de manutenção Goodyear do Brasil Produtos de Borracha LTDA, para os parágrafos 145.153(b)(1), 145.155(d)-I, 145.157(a) e 145.209(a)-I do RBAC nº 145 referente a necessidade de habilitação segundo o RBAC nº 65. |
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso da atribuição que lhe foi conferidas pelo art. 34, inciso VII do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, considerando o art. 52 da Instrução Normativa nº 154 de 20 de março de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00058.053387/2021-74,
RESOLVE:
Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela Goodyear do Brasil Produtos de Borracha LTDA, detentora do Certificado de Organização de Manutenção COM n° 7507-02/ANAC, o pedido de Nível Equivalente de Segurança para os parágrafos 145.153(b)(1), 145.155(d)-I, 145.157(a) e 145.209(a)-I do RBAC nº 145 referente à necessidade de habilitação de mecânico de manutenção aeronáutica segundo o RBAC nº 65.
Art. 2º O deferimento é limitado ao serviço especializado de recauchutagem de pneus aeronáuticos de alta e baixa velocidade e não será válido caso sejam autorizados nas Especificações Operativas da Goodyear do Brasil Produtos de Borracha LTDA serviços em célula, motor, hélice, acessório, componente e partes de aeronave.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO SOUZA DIAS GARCIA
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Publicado no Diário Oficial da União de 7 de abril de 2022, Seção 1, página 81.