Portaria nº 7.684/SIA, DE 29 de março de 2022.
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Torna pública a aplicação de medida administrativa cautelar e exclui o heliponto privado a bordo da unidade Normand Frontier (9PNF) do cadastro de aeródromos. |
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 6.880, de 30 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.011384/2022-55,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida administrativa cautelar realizada por meio do Ofício nº 524/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC de 29 de março de 2022, que tratou da comunicação de interdição do heliponto privado a bordo da unidade Normand Frontier (9PNF).
Art. 2º Excluir o Heliponto Privado a bordo da unidade Normand Frontier (9PNF) do cadastro de aeródromos da ANAC, fechando-o ao tráfego aéreo.
Art. 3º Revogar a Portaria nº 7.172/SIA, de 6 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 11 de fevereiro de 2022, Seção 1, página 133.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO LOPES MAGALHÃES
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Publicado no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2022, Seção 1, página 146.