Portaria nº 7.645/spo, DE 24 de março de 2022.
Torna pública a aplicação de sanção. |
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 17, inciso X, da Portaria nº 4.919/SPO, de 30 de abril de 2021, tendo em vista a decisão da Diretoria Colegiada exarada na 5ª Reunião Deliberativa, realizada em 22 de março de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00066.044243/2015-80,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar pública a aplicação de sanção restritiva de direitos, em face de HELIMAXY - ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA., na forma de suspensão do Certificado de Aeronavegabilidade (CA) da aeronave de marcas PT-HXY, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 23 de março de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LAWRENCE JOSUÁ FERNANDES COSTA
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Publicado no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2022, Seção 1, página 68.
Retificado no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2022, Seção 1, página 22.