Portaria nº 7.630/SPO, DE 23 de março de 2022.

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 34, incisos VII e VIII do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 18-A da Resolução nº 30, de 21 de maio de 2008, e a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o que consta do processo  nº 00058.016523/2021-45,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar:

I - a Instrução Suplementar nº 135-005, Revisão A (IS nº 135-005A), intitulada "Operação aeromédica realizada por operadores aéreos regidos pelo RBAC n° 135"; 

II - a Instrução Suplementar nº 119-004, Revisão I (IS nº 119-004I), intitulada "Processo de certificação de empresa de transporte aéreo regida pelo RBAC nº 135";

III - a Instrução Suplementar nº 00-004, Revisão I (IS nº 00-004I), intitulada "Diretrizes Interpretativas aplicáveis às normas de âmbito da Superintendência de Padrões Operacionais"

Parágrafo único. A Instrução de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/links-acesso-rapido/boletim-de-pessoal-e-servico-bps) e na página “Legislação” (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao) desta Agência, na rede mundial de computadores.

Art. 2º Fica expressamente revogada a Portaria nº 6.718/SPO, de 14 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2021, Seção 1, página 94, que aprovou a IS nº 119-004, Revisão H.

Art. 3º Fica expressamente revogada a Portaria nº 4.690/SPO, de 31 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 06 de abril de 2021, Seção 1, página 116, que aprovou a IS nº 00-004, Revisão H.

Art. 4º   Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2022.

JOÃO SOUZA DIAS GARCIA 

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Publicado no Diário Oficial da União de 25 de março de 2022, Seção 1, página 168.