Portaria nº 7.419/SIA, DE 4 de março de 2022.

Torna pública a aplicação de medida administrativa cautelar e exclui o heliponto privado a bordo da unidade Petrobras 07 (9PSL) do cadastro de aeródromos.

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 6.880, de 30 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.008595/2022-19,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida administrativa cautelar realizada por meio do Ofício nº 364/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 04 de março de 2022, que tratou da comunicação de interdição do heliponto privado a bordo da unidade PETROBRAS 07 (9PSL).

Art. 2º Excluir o Heliponto Privado a bordo da unidade PETROBRAS 07 (9PSL) do cadastro de aeródromos da ANAC, fechando-o ao tráfego aéreo.

Art. 3º Revogar a Portaria nº 6.396/SIA, de 11 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2021, Seção 1, página 51.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCAS BERBARDINO TRAVAGIN

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Publicado no Diário Oficial da União de 9 de março de 2022, Seção 1, página 87.