Portaria nº 7.372/spl, DE 23 de fevereiro de 2022.
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Publica ação administrativa de suspensão cautelar de licenças de Mecânico de Manutenção Aeronáutica - MMA. |
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Portaria nº 2.928, de 21 de outubro de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00058.002293/2022-18,
RESOLVE:
Art. 1º Dada a gravidade dos desvios operacionais e os possíveis impactos na segurança operacional do operador aéreo, e com base no Art 45 da Lei 9784 (Lei do Processo Administrativo), suspender, de maneira cautelar, as licenças MMA dos seguintes: Roney Cabral de Freitas - CANAC 575597, Justino Verrati Junior - CANAC 133120 e Juliano Flores Pacheco - CANAC 132596.
Art. 2º Estabelecer a seguinte condição resolutiva aos mecânicos de manutenção aeronáutica aqui suspensos: nova aprovação dos profissionais nos exames teóricos da ANAC e nova aprovação em check prático para obtenção de licença de MMA, a ser realizado, obrigatoriamente, por servidor da ANAC.
Art. 3º Determinar que as suspensões cautelares citadas têm seu início no dia 23 de fevereiro de 2022.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS
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Publicado no Diário Oficial da União de 2 de março de 2022, Seção 1, página 103.