Portaria nº 7.161/spl, DE 4 de fevereiro de 2022.
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Defere pedido de Nível Equivalente de Segurança para o requisito 61.213(a)(1)(i) do RBAC n.º 61, para o avião Air Tractor AT802/AT802A. |
A SUPERINTENDENTE DE PESSOAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso da atribuição que lhe confere o art.41-A, incisos III e IX, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 21 de agosto de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00058.017449/2021-84,
RESOLVE:
Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela AIR TRACTOR INC., o pedido de Nível Equivalente de Segurança para o requisito 61.213(a)(1)(i), do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 61 (RBAC 61) para o avião Air Tractor, modelos AT802 e AT802A.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIANA OLIVIERI CAIXETA ALTOÉ
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Publicado no Diário Oficial da União de 9 de fevereiro de 2022, Seção 1, página 62.