Portaria nº 6.979/SIA, DE 17 de janeiro de 2022.

Torna pública a decisão sobre a aplicação de medida cautelar de restrição às operações de pouso e decolagem no aeródromo privado Asas do Cerrado (CIAD: MG0114), localizado em Uberlândia/MG.

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 3º, 5º e 6º da Portaria nº 3.901, de 30 de dezembro de 2020, considerando o Ofício nº 2175/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 02 de dezembro de 2021, e o que consta no Processo ANAC nº 00065.017155/2021-63,

RESOLVE: 

Art. 1º Tornar pública a decisão sobre a aplicação de medida administrativa cautelar ao Aeródromo Privado Asas do Cerrado, código CIAD: MG0114, código OACI: SIWC, localizado no município de Uberlândia/MG, ocorrida em 02 de dezembro de 2021, com efeitos a partir de 02 de janeiro de 2022.

§ 1º A medida cautelar aplicada refere-se à proibição de operações de pouso e decolagem no aeródromo.

§ 2º A medida ora aplicada tem caráter provisório, sem prazo determinado, em virtude da omissão/ausência de manifestação do proprietário do aeródromo sobre as condições da segurança no aeródromo e será mantida até que o proprietário do aeródromo solicite a sua revogação e demonstre o cumprimento das condições definidas no Parecer que fundamentou esta decisão.

 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO LOPES MAGALHÃES

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Publicado no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2022, Seção 1, página 39.