Portaria nº 10.122/SAF, DE 23 de dezembro de 2022

 O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37, inciso X, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017, e considerando o que consta do processo nº 00058.046942/2020-21,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Equipe de Fiscalização responsável pelo acompanhamento do Contrato nº 28/ANAC/2022, firmado com a empresa REAL JG FACILITIES LTDA, CNPJ  nº 08.247.960/0001-62, cujo objeto consiste na contratação de serviços de limpeza, conservação, higienização predial e transporte interno de cargas fracionadas, com fornecimento de material, máquinas e equipamentos necessários à execução dos serviços, nas dependências da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, em Brasília/DF:

I - EDMILSON SOUZA ANASTACIO, e-mail edmilson.anastacio@anac.gov.br, na qualidade de titular; e

II - LUCIENNE SOARES TAVARES, e-mail lucienne.tavares@anac.gov.br, na qualidade de substituta.

Art. 2º Cabem à Equipe de Fiscalização do Contrato as atribuições previstas na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017, subsidiadas pelas atribuições previstas no Módulo III do Manual de Fiscalização de Contratos Administrativos da ANAC, aprovado pela Portaria nº 666/SAF, de 19 de março de 2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÉLIO TRIDA SENE

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Publicado em 26 de dezembro de 2022 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.17, nº 52, de 26 a 30 de dezembro de 2022.