Portaria nº 10.110, DE 21 de dezembro de 2022.
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Dispõe sobre orientações às unidades envolvidas na elaboração do Relatório de Gestão e Atividades, e demais peças necessárias à prestação de contas da ANAC, referente ao exercício de 2022. |
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto na Decisão Normativa TCU nº 198, de 23 de março de 2022, que estabelece normas complementares para a prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, nos arts. 2º, inciso I, 5º, § 1º, 8º, inciso III e § 3º, 9º, § 3º, e 14 da Instrução Normativa-TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00058.071697/2022-51,
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer, na forma do Anexo desta Portaria, os procedimentos, as responsabilidades e os prazos a serem observados para a remessa de informações pelos titulares das unidades envolvidas na elaboração do Relatório de Gestão e Atividades da ANAC, e demais peças referentes ao exercício de 2022.
Parágrafo único. A Superintendência de Planejamento Institucional - SPI e a Auditoria Interna - AUD poderão solicitar outras informações não contidas no Anexo desta Portaria às unidades organizacionais, para fins de elaboração do Relatório de Gestão e Atividades, e demais peças relacionadas à prestação de contas do exercício de 2022.
Art. 2º Ficam fixadas as seguintes datas para o processo de prestação de contas da ANAC:
I - até 23 de janeiro de 2023: os respectivos titulares das unidades organizacionais deverão encaminhar, via SEI, à SPI as informações definidas no Anexo desta Portaria;
II - até 7 de março de 2023: a SPI deverá encaminhar o Relatório de Gestão e Atividades para apreciação da Diretoria Colegiada;
III - até 17 de abril de 2023: a Assessoria de Comunicação Social - ASCOM deverá diagramar o Relatório de Gestão e Atividades aprovado pela Diretoria Colegiada e encaminhar para a SPI;
IV - até 2 de maio de 2023: a SPI deverá publicar o Relatório de Gestão e Atividades na página da ANAC na internet; e
V - até 2 de maio de 2023: a AUD deverá emitir parecer sobre a prestação de contas do exercício de 2022, em cumprimento ao disposto no art. 15, § 6º, do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO ALCANTARA NOMAN
ANEXO À PORTARIA Nº 10.110, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
CONTEÚDOS DO RELATÓRIO DE GESTÃO E ATIVIDADES
(Orientações sobre a elaboração dos conteúdos do Relatório de Gestão e Atividades)
| SESSÕES DO RELATÓRIO | INFORMAÇÕES | ÁREA RESPONSÁVEL |
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| ELEMENTOS PRÉ-TEXTUAIS | Capa | SPI |
| Folha de rosto | ||
| Lista de siglas e abreviações | ||
| Lista de tabelas, quadros, gráficos e figuras | ||
| Lista de anexos e apêndices | ||
| Sumário | ||
| MENSAGEM DO DIRIGENTE MÁXIMO | Apresentação, em forma de tabelas e gráficos, dos principais resultados alcançados, incluindo aqueles que indiquem o grau de alcance das metas fixadas nos planos da organização, considerando os objetivos estratégicos e de curto prazo, bem como as prioridades da gestão, que estão mais bem detalhados no corpo do relatório. A mensagem do dirigente deve conter o reconhecimento de sua responsabilidade por assegurar a integridade (fidedignidade, precisão e completude) do relatório de gestão e atividades. | DIR-P / SPI |
| VISÃO GERAL ORGANIZACIONAL E AMBIENTE EXTERNO | Identificação da ANAC e mensagem clara sobre missão e visão. | SPI |
| Indicação das principais normas direcionadoras de sua atuação, com links de acesso respectivos. | SPI | |
| Estrutura organizacional e de governança (conselhos ou comitês de governança, mecanismos de supervisão, liderança, estratégia e comunicação com partes interessadas, entre outros que visam à boa governança). | SPI | |
| Modelo de negócio, abrangendo insumos, atividades, produtos, impactos. | SPI | |
| Relação de políticas e programas de governo/ações orçamentárias, bem como de programas do Plano Plurianual, de outros planos nacionais, setoriais e transversais de governo nos quais atua, com seus respectivos objetivos e metas. | SPI | |
| Descrição dos principais processos de trabalho e produtos que contribuem para alcance dos resultados e para a geração de valor, apoiada, sempre que possível, em um diagrama de cadeia de valor. | SPI | |
| Informações sobre contratos de gestão firmados e de que forma são integrados no valor gerado pela organização | SAF | |
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Relação com o ambiente externo e com os destinatários dos bens e serviços produzidos pela organização. Conjunto de variáveis ou fatores significativos externos (nacionais e internacionais) que impactam a gestão e afetam a capacidade de gerar valor em curto, médio e longo prazos. Esses fatores podem influenciar a organização direta ou indiretamente, podendo incluir, por exemplo, ambiente regulatório, condições econômicas, mudanças tecnológicas, temas da sociedade e desafios ambientais. Dados de relacionamento com a sociedade, sistemas de atendimento, manifestações dos usuários. |
SPI, SAF, OUV | |
| Determinação da materialidade das informações. | SPI | |
| RISCOS, OPORTUNIDADES E PERSPECTIVAS | Principais riscos específicos identificados que podem afetar a capacidade de alcançar seus objetivos e como a ANAC lida com essas questões. | SPI |
| Principais oportunidades identificadas que podem aumentar a capacidade da ANAC atingir seus objetivos e as respectivas ações para aproveitá-las. | SPI | |
| Fontes específicas de riscos e oportunidades, que podem ser internas, externas ou, normalmente, uma combinação das duas. | SPI | |
| Avaliação da probabilidade de que o risco ou a oportunidade ocorram e a magnitude de seu efeito, caso isso aconteça, levando em consideração, inclusive, as circunstâncias específicas que levariam à ocorrência do risco ou da oportunidade | SPI | |
| GOVERNANÇA, ESTRATÉGIA E DESEMPENHO | Descrição de como a estrutura de governança apoia o cumprimento dos objetivos estratégicos, abordando o relacionamento com a sociedade e as partes interessadas da organização, bem como a consideração de suas necessidades e expectativas na definição da estratégia, a gestão de riscos e a supervisão da gestão. | SPI |
| Objetivos estratégicos, responsáveis, indicadores de desempenho, com as metas pactuadas para o período e seu desdobramento anual, bem como sua vinculação ao Plano Plurianual, aos planos nacionais e setoriais do governo e dos órgãos de governança superior, indicando os resultados já alcançados, comparando-os com as metas e os objetivos pactuados. | SPI | |
| Planos de curto prazo da organização com a indicação dos objetivos anuais, das medidas, iniciativas, projetos e programas necessários ao seu alcance, dos prazos, dos responsáveis, das metas para o período a que se refere o relatório de gestão e atividades, e os resultados alcançados comparando-os com as metas e os objetivos pactuados. | SPI | |
| Apresentação resumida dos resultados das principais áreas de atuação e/ou de operação/atividade e dos principais programas, projetos e iniciativas, abrangendo ainda, conforme o caso, a contribuição de autarquias e fundações vinculadas e de empresas controladas, contratos de gestão e SPEs, conforme a materialidade da contribuição dos segmentos na composição do valor gerado. | SPI | |
| Medidas adotadas em relação aos indicadores de governança e gestão levantados, a exemplo dos que foram tratados pelo TCU nos Acórdãos 588/2018-Plenário e 2.699/2018-Plenário (ambos da Relatoria do Ministro Bruno Dantas). | SPI | |
| Principais ações de supervisão, controle e de correição adotadas para a garantia da legalidade, legitimidade, economicidade e transparência na aplicação dos recursos públicos. | SPI, SAF e CRG | |
| RESULTADOS E DESEMPENHO DA GESTÃO |
Cada objetivo estratégico, devidamente vinculado às saídas da cadeia de valor, deve ser abordado em seção específica, abrangendo:
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SPI |
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Quantidade de fiscalizações realizadas |
SPI | |
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Atuação Internacional: cooperações técnicas ocorridas em 2022, principais acontecimentos, Assembleia da OACI; Meio ambiente - principais acontecimentos relacionados no âmbito da OACI / ANAC |
ASINT | |
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Quantidade de certificações de produtos aeronáuticos - novos modelos de aeronaves nacionais; validação de novos modelos de aeronaves (estrangeiras); motores aeronáuticos; hélices |
SAR | |
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Quantidade de certificações de organizações de manutenção |
SPO | |
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Informações sobre Serviços Aéreos negociados em 2022 Quantidade de frequências internacionais alocadas em 2022 Quantidade de outorgas para prestação de serviços aéreos Informações de mercado (tarifas, yield, RPK nacional e internacional, participação das empresas) |
SAS | |
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Quantidade de licenças emitidas, por categoria Quantidade de provas online Quantidade de certificações em proficiência linguística Quantidade de certificações de escolas e de centros de treinamento |
SPL | |
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Quantidade de certificados operacionais de aeródromos emitidos em 2022 Certificações AVSEC |
SIA | |
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Fatos relevantes sobre as concessões de aeroportos ocorridos em 2022, como pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro Fator de Qualidade - Fator Q Valor arrecadado com outorgas |
SRA | |
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Resultados de segurança / acidentes (gráficos com o número de acidentes nos últimos anos por segmento, acidentes com fatalidades na aviação regular, e outros gráficos relacionados a esse tema) Informações sobre USOAP (o que é, informações sobre o effective implementation) Informações sobre o BAST |
ASSOP | |
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Quantidade de autos de infração lavrados em 2022 Tabela com o quantitativo de créditos de multa cancelados e aplicados, discriminados por decisão Tabela com a quantidade de multas aplicadas e canceladas, por tipo de decisão |
ASJIN | |
| Quantidade de ACI e SRCI emitidos em 2022 | SFI | |
| Quantidade de Ações Fiscais e descrição das principais ações realizadas em 2022 | SFI | |
| Quantidade de novas normas editadas, normas alteradas e normas revogadas e lista de Resoluções publicadas em 2022 | ASTEC | |
| Atuação no Congresso Nacional (principais matérias aprovadas, matérias importantes apreciadas, audiências públicas com temas relacionados a ANAC) | ASPAR | |
| Principais eventos institucionais (nacionais e internacionais) realizados em 2022, campanhas, veículos de comunicação e redes sociais | ASCOM | |
| Execução da Agenda Regulatória | SPI | |
| Informações sobre as ações do Plano de Integridade executadas | SPI | |
| Principais ações de supervisão, controle e de correição adotadas pela ANAC para a garantia da legalidade, legitimidade, economicidade e transparência na aplicação dos recursos públicos | SAF | |
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Gestão orçamentária e financeira: perfil do gasto: evolução dos últimos anos da execução orçamentária da despesa por função e/ou unidade orçamentária (empenhada, liquidada e paga); detalhamento das despesas por grupo e elemento de despesa; execução orçamentária dos principais programas/projetos/ações. Discussão do desempenho atual em comparação com o desempenho esperado/orçado, com análise de tendências. Explicações sobre variações do resultado, com uma reflexão justa e compreensível sobre o desempenho financeiro, consistente com as demonstrações financeiras subjacentes. Principais metas não alcançadas, principais desafios, ações e perspectivas para os próximos exercícios. |
SAF | |
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Gestão de custos: Conformidade legal (art. 50, §3º, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, e Portaria-STN 157, de 9 de março de 2011). Estimativa de custos por área de atuação, demonstrando a distribuição dos recursos consumidos entre as áreas finalísticas e de suporte. Estimativa de custos por programa governamental, demonstrando em que medida eles se relacionam com o alcance da missão institucional e contribuem para ele. Principais desafios e ações futuras para alocação mais eficiente de recursos e melhoria da qualidade dos gastos públicos. |
SAF | |
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Gestão de pessoas: Conformidade legal: principais normas internas e mecanismos de controle adotados na gestão da folha de pagamentos e na gestão de pessoas. Avaliação da força de trabalho: distribuição por áreas e/ou subunidades ou unidades vinculadas; principais categorias. Estratégia de recrutamento e alocação de pessoas, situação de servidores com condições de aposentadoria. Detalhamento da despesa de pessoal (ativo, inativo e pensionista), evolução dos últimos anos e justificativa para o aumento/a diminuição. Estratégia de valorização por desempenho e levantamento de necessidades de treinamento; estratégias para alavancar o desempenho e a eficiência, sistemas/ferramentas de apoio, trabalho remoto, valorização do ambiente e das condições de trabalho, etc. Principais metas não alcançadas, principais desafios, ações e perspectivas para os próximos exercícios. |
SGP | |
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Gestão de licitações e contratos: Conformidade legal: principais normas internas e mecanismos de controle e prevenção de irregularidades ou falhas utilizados. Resumo dos valores de contratações classificadas por pelos principais tipos de serviço ou bens, bem como com a indicação das áreas da organização favorecidas com a aquisição. Contratações mais relevantes, sua associação aos objetivos estratégicos e justificativas para essas contratações. Contratações diretas: participação nos processos de contratação, principais tipos e justificativas para realização. Principais metas não alcançadas, principais desafios, ações e perspectivas para os próximos exercícios. |
SAF | |
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Gestão patrimonial e infraestrutura: Conformidade legal: principais normas internas e mecanismos de controle e prevenção de falhas e irregularidades. Principais investimentos de capital (infraestrutura e equipamentos), avaliação do custo-benefício e impacto sobre os objetivos estratégicos. Desfazimento de ativos. Locações de imóveis e equipamentos. Mudanças e desmobilizações relevantes. Principais desafios e ações futuras. |
SAF | |
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Gestão da tecnologia da informação: Conformidade legal. Modelo de governança de TI. Montante de recursos aplicados em TI. Contratações mais relevantes de recursos de TI. Principais iniciativas (sistemas e projetos) e resultados na área de TI por cadeia de valor. Segurança da informação. Principais metas não alcançadas, principais desafios, ações e perspectivas para os próximos exercícios. |
STI | |
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Sustentabilidade ambiental: Critérios de sustentabilidade nas contratações e aquisições. Ações para redução do consumo de recursos naturais. Redução de resíduos poluentes. |
SAF | |
| INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS | Resumo da situação financeira da ANAC (saldos das principais contas e/ou grupos de contas, resultados, receitas e despesas) e da evolução no exercício de referência e em comparação com o último exercício. Principais fatos contábeis, contas ou grupos de contas, saldos e ocorrências relativos à atuação e à situação financeira no exercício. | SAF |
| As contas relativas aos fundos de financiamento devem apresentar informações sobre o patrimônio global e os resultados das operações de crédito realizadas à conta desses recursos em face dos objetivos estabelecidos. | SAF | |
| Conclusões de auditorias independentes e/ou dos órgãos de controle público e as medidas adotadas em relação a conclusões ou eventuais apontamentos. | SAF | |
| Indicações de locais ou endereços eletrônicos em que balanços, demonstrações e notas explicativas estão publicadas e/ou podem ser acessadas em sua íntegra. | SAF | |
| ANEXOS, APÊNDICES E LINKS | Se aplicáveis, documentos e informações de elaboração da ANAC ou de terceiros úteis à compreensão do relatório, que podem ser fornecidos mediante links, nesta ou nas seções anteriores ao longo do relatório de gestão e atividades, para documentos, tabelas, páginas ou painéis de informação já produzidos pela ANAC. | SPI |
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Publicado em 22 de dezembro de 2022 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.17, nº 51, de 19 a 23 de dezembro de 2022.