Portaria nº 10.099/SIA, DE 20 de dezembro de 2022.
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Aprova Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 00) do Aeródromo Aeródromo Trombetas (SBTB), em Oriximiná/PA (código CIAD: PA0012) |
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107 - RBAC nº 107, e considerando o que consta do Processo nº 00058.028794/2018-48,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 00) do operador Estado do Pará, CNPJ nº 05.054.861/0001-76, responsável pela operação do Aeródromo Trombetas (SBTB), em Oriximiná/PA (código CIAD: PA0012), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107, Emenda 07 (RBAC nº 107 EMD 07), e da Instrução Suplementar nº 107-001, revisão I (IS nº 107-001I), e considerando as seguintes especificações:
I - Classe do aeródromo: AP-1
II - Serviços aéreos: voos domésticos
III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos
IV - Listagem: Inexistente
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA
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Publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2022, Seção 1, página 87.