Portaria nº 10.042/SAF, DE 14 de dezembro de 2022.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37, inciso X, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 25 de maio de 2017, e  considerando o que consta do processo nº 00065.046632/2022-89, 

RESOLVE:

Art. 1º  Designar os servidores abaixo para responderem pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato 10/ANAC/2022, firmado com a empresa COOPERATIVA MISTA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM TÁXI DE BELO HORIZONTE, CNPJ nº 25.298.969/0001-11, cujo objeto consiste no serviço de transporte terrestre ou agenciamento/intermediação de transporte terrestre dos servidores, empregados e colaboradores a serviço da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, por demanda e no âmbito do município de Belo Horizonte/MG e parte da Região Metropolitana, mediante uso de qualquer meio regular e legalmente apto, durante o período de até 1 (um) ano.

I - CHRISTINE DE FÁTIMA TAVARES, e-mail christiane.tavares@anac.gov.br , contato (31) 3490-2040, na qualidade de Gestor Titular; e

II - JOSÉ AFFONSO MOREIRA PENNA, e-mail jose.penna@anac.gov.br, contato (31) 3689-2510, na qualidade de Gestor Substituto.

Art. 2º As atribuições de fiscalização estão previstas na Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017, subsidiadas pelas atribuições previstas no Módulo III do Manual de Fiscalização de Contratos Administrativos da ANAC, aprovado pela Portaria nº 666/SAF, de 19 de março de 2015.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o término do prazo da validade contratual.

LÉLIO TRIDA SENE

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Publicado em 19 de dezembro de 2022 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.17, nº 51, de 19 a 23 de dezembro de 2022.