Portaria nº 10.030/SIA, DE 13 de dezembro de 2022.
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Aprova Programa de Segurança Aeroportuária Aeroporto Regional do Planalto Serrano (SNCP), em Correia Pinto/ SC (código CIAD: SC0181). |
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 107 - RBAC nº 107, e considerando o que consta do Processo nº 00058.061424/2021-18,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 00) do operador Estado de Santa Catarina, CNPJ 82.951.229/0001-76, responsável pela operação do Aeroporto Regional do Planalto Serrano (SNCP), em Correia Pinto/ SC (código CIAD: SC0181), nos termos do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 107, Emenda 07 (RBAC nº 107 EMD 07), e da Instrução Suplementar nº 107-001, revisão I (IS nº 107-001I), e considerando as seguintes especificações:
I - Classe do aeródromo: AP-1
II - Serviços aéreos: voos domésticos
III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos
IV - Listagem: Inexistente
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA
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Publicado no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2022, Seção 1, página 110.