Portaria nº 10.022/SPO, DE 13 de dezembro de 2022.

Torna pública a aplicação de sanção.

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 17, inciso X, da Portaria nº 4.919/SPO, de 30 de abril de 2021, tendo em vista a decisão em primeira instância, e considerando o que consta do processo nº 00058.046154/2020-34,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a aplicação de sanção restritiva de direitos, em face de PAULO CESAR LANDIM, na forma de suspensão do Certificado de Aeronavegabilidade (CA) da aeronave de marcas PT-JVA, pelo período de 80 (oitenta dias).

Art. 2º A contagem do prazo de suspensão se inicia na data de publicação desta Portaria.

Lawrence Josuá Fernandes Costa

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 Publicado no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2022, Seção 1, página 109.