publicado
31/12/2021 09h05,
última modificação
04/01/2022 00h37
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 31/12/2021, Seção 1, pág.543 |
| Ementa: | Aprova a Instrução Suplementar nº 103-001, Revisão C. |
| Em vigor: | Em vigor em 1º de fevereiro de 2022. |
| Anexo(s): | |