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publicado 30/12/2021 13h49, última modificação 30/12/2021 14h00
Dados da norma
Publicação: DOU 30/12/2021, Seção 1, pág.82
Ementa: Revoga a Portaria nº 4.354/SPO, de 25 de fevereiro de 2021.
Anexo(s):

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