publicado
24/12/2021 08h05,
última modificação
25/12/2021 12h06
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 24/12/2021, Seção 1, pág.162 |
| Ementa: | Estabelece o terceiro reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e das Receitas Teto aplicáveis ao contrato de concessão dos Aeroportos integrantes do Bloco Nordeste. |
| Anexo(s): | |