publicado
17/12/2021 16h20,
última modificação
17/12/2021 16h20
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 17/12/2021, Seção 1, pág.95 |
| Ementa: | Estabelece o primeiro reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e das Receitas Teto aplicáveis ao contrato de concessão dos Aeroportos integrantes do Bloco Central. |
| Anexo(s): | |