publicado
    17/12/2021 16h18,
  
  
    última modificação
    17/12/2021 16h18
  
  
  
  
  
  
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 17/12/2021, Seção 1, pág.94 | 
| Ementa: | Estabelece o primeiro reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e das Receitas Teto aplicáveis ao contrato de concessão dos Aeroportos integrantes do Bloco Norte. | 
| Anexo(s): | |
 
    