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publicado 17/12/2021 16h18, última modificação 17/12/2021 16h18
Dados da norma
Publicação: DOU 17/12/2021, Seção 1, pág.94
Ementa: Estabelece o primeiro reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e das Receitas Teto aplicáveis ao contrato de concessão dos Aeroportos integrantes do Bloco Norte.
Anexo(s):

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