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publicado 16/12/2021 19h38, última modificação 16/12/2021 19h39
Dados da norma
Publicação: DOU 16/12/2021, Seção 1, pág.187
Ementa: Estabelece o terceiro reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e das Receitas Teto aplicáveis ao contrato de concessão dos Aeroportos integrantes do Bloco Sudeste.
Anexo(s):

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