publicado
    16/12/2021 19h31,
  
  
    última modificação
    16/12/2021 19h38
  
  
  
  
  
  
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 16/12/2021, Seção 1, pág.186 | 
| Ementa: | Estabelece o terceiro reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e das Receitas Teto aplicáveis ao contrato de concessão dos Aeroportos integrantes do Bloco Centro-Oeste. | 
| Anexo(s): | |
    