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publicado 16/12/2021 19h30, última modificação 16/12/2021 19h31
Dados da norma
Publicação: DOU 16/12/2021, Seção 1, pág.184
Ementa: Reajusta a Receita Teto e os tetos das tarifas de armazenagem e capatazia da carga importada ou a ser exportada dos aeroportos administrados pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.
Anexo(s):

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