publicado
26/11/2021 17h36,
última modificação
16/02/2023 16h04
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 26/11/2021, Seção 1, pág.90 |
| Ementa: | Aprova a Instrução Suplementar nº 61-006, Revisão J. |
| Revogada por: | Portaria nº 7.928/SPL, de 03.05.2022 |
| Anexo(s): | |