publicado
12/11/2021 14h38,
última modificação
17/11/2023 10h08
Dados da norma | |
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Publicação: | DOU 12/11/2021, Seção 1, pág.71 |
Ementa: | Aprova a Instrução Suplementar nº 21-001, Revisão A. |
Revogada por: | Portaria nº 13.052/SIA, de 1º de novembro de 2023 |
Anexo(s): |