publicado
15/10/2021 14h52,
última modificação
15/10/2021 14h53
Dados da norma | |
---|---|
Publicação: | DOU 15/10/2021, Seção 1, pág.46 |
Ementa: | Aprova a Instrução Suplementar nº 183-005A. |
Em vigor: | Em vigor em 1º de dezembro de 2021. |
Anexo(s): |