publicado
01/10/2021 17h12,
última modificação
12/08/2025 14h50
Dados da norma | |
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Publicação: | DOU 01/10/2021, Seção 1, pág.86 |
Ementa: | Tornar pública a emissão do Certificado de CIAC. |
Revogada por: | Portaria nº 17.602/SPL, de 05.08.2025 |
Anexo(s): |